O presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta afirmou, nesta terça-feira, 8 de abril, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será prioritária na Casa, durante um café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara. Motta estava acompanhado de representantes de todos os partidos, tanto da oposição quanto da base aliada do governo federal.
A PEC da Segurança é uma das prioridades do Brasil. O texto, elaborado pela equipe do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, busca unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios. O documento foi entregue ao presidente da Câmara pelos ministros Ricardo Lewandowski de Gleisi Hoffmann.
O presidente da Câmara disse aos jornalistas que segurança pública é um tema que nos une. “Há uma convergência e uma unanimidade sobre a urgência de se tratar desse tema na Câmara dos Deputados. Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados, tanto da oposição quanto da base aliada, e todos concordaram com a urgência da Câmara dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, declarou Hugo Motta durante coletiva.
“Vamos sim dar o remédio que for preciso para salvar esse paciente, para salvar o Brasil. Podem ter certeza que essa será pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara, pois penso que é a pauta que a sociedade mais espera por respostas nesse momento”, afirmou Motta.
O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como educação e saúde. “Fizemos várias reformas estruturantes, e a mais importante foi a tributária. Agora, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem tratar desse tema da segurança pública”.
A ministra Gleisi Hoffmann, de Relações Institucionais, afirmou que a PEC da Segurança estrutura e organiza o sistema nacional de segurança. Segundo ela, a receptividade por parte dos líderes foi proveitosa, e há muitas concordâncias sobre o tema. A ministra também afirmou que as dúvidas existentes sobre a autonomia dos entes federados foram dissipadas. “Acredito que vai ter uma boa tramitação, vai ser um bom debate para o Brasil e vai ser complementada com outras ações do governo”.
Após ser protocolada, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Depois a proposta deve ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.
PEC da Segurança
A PEC da Segurança Pública aborda uma série de mudanças dentro da Constituição de 1988. A proposta confere status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, além de incluir no rol de competências da União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
Outra mudança trazida pela PEC é a alteração das competências da Polícia Federal, que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional.
A Polícia Rodoviária Federal tornaria-se Polícia Ostensiva Federal e atuaria em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública não prevê qualquer sobreposição da Polícia Federal sobre as forças policiais dos estados.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.
Outro ponto da PEC da Segurança é a padronização de protocolos, estatísticas e dados de segurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelos de boletim de ocorrência, certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre si de maneira mais fluida e fluente.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil e José Cruz/Agência Brasil