O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu os tribunais brasileiros que se destacaram na promoção da igualdade racial no sistema judiciário, durante cerimônia de entrega do 2º Prêmio de Equidade Racial, no dia 17 deste mês, a treze Cortes por suas ações ou práticas no combate ao racismo estrutural.
Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), o ministro Edson Fachin afirmou a importância de o Conselho cumprir o dever de contribuir na construção de uma sociedade mais justa e solidária, sem discriminação. “A Constituição de 1988 exige do Estado uma postura ativa, consciente e resolutiva de combate das desigualdades historicamente acumuladas. Nesse ponto, se revela o papel fundamental do Poder Judiciário, mais especificamente do CNJ, um indutor de políticas públicas judiciárias estruturantes que conferem resolutividade a esse mandamento ético”.
Ministro Fachin disse que o racismo estrutural está na vida concreta da sociedade brasileira e elogiou os 13 tribunais premiados, que agem para garantir a equidade na Justiça e refletir a diversidade da sociedade. “Esse prêmio é um selo de responsabilidade. A presença de pessoas negras na magistratura, nas chefias e nos quadros de servidoras e servidores não é uma concessão, é condição sem a qual a legitimidade democrática do Judiciário não se instala plenamente”.
Participaram da cerimônia a secretária-geral do CNJ, Clara Mota; o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Erivaldo Ribeiro dos Santos; o vice-presidente e corregedor do Superior Tribunal Militar (STM), ministro brigadeiro do ar, Francisco Joseli Parente Camelo; o conselheiro Guilherme Feliciano; e outras magistradas e magistrados.
O presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial, conselheiro João Paulo Schoucair, disse estar em curso mutirão que busca reduzir em 20% o número de processos que tenham como pano de fundo a pauta racial. Ele também reforçou a importância do prêmio como forma de estimular ações que enfrentem o racismo. “Estamos enfrentando um problema que é histórico e caminhando para encontrar formas de minimizar seus efeitos. Hoje, premiamos boas práticas que não apenas devem ser reconhecidas, mas, se possível, espraiadas pelos outros tribunais”.
A premiação busca valorizar iniciativas concretas de enfrentamento ao racismo estrutural no Judiciário e foi organizada em dois eixos. A categoria Boas Práticas reconhece ações e programas inovadores desenvolvidos pelos tribunais, enquanto a modalidade Desempenho avalia quantitativamente os resultados por meio do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper).
O instrumento mensura a representatividade de pessoas negras em cargos de magistratura, servidores e funções de chefia, além de considerar a participação em comitês e eventos institucionais. Também são pontuadas ações como capacitações em equidade racial, campanhas de conscientização, canais de denúncia e programas de incentivo à diversidade. A apuração do Iper foi conduzida pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional de Equidade Racial (Fonaer), com apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Premiados
Categoria Boas Práticas
- 1º lugar: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1), com a “Nomeação do Prédio Esperança Garcia: Reparação Histórica e Compromisso com a Equidade Racial”
- 2º lugar: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), com a prática “Programa de Equidade Racial do Poder Judiciário do Piauí” e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT 4) com a prática “Percursos, Vivências e Memórias de servidores e magistrados negros e negras do TRT4”
- 3º lugar: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), com a prática “Programa de Cultivo da Memória”
Categoria Desempenho
- 1º lugar: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE-AP)
- 2º lugar: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR)
- 3º lugar: Superior Tribunal Militar (STM)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) receberam Menções Honrosas por Boas Práticas.
Pela melhora percentual na pontuação relativa do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) entre a primeira e a segunda edição do Prêmio, receberam Menções Honrosas nas categorias desempenho:
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), com aumento de 55%
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), com aumento de 53%
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), com aumento de 52%.
A 2ª edição do Prêmio Equidade Racial contou com a participação de 89 tribunais de todo o país. Na categoria Boas Práticas, a avaliação contemplou projetos cadastrados no eixo Equidade Racial do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Já na categoria Desempenho, os critérios analisaram, entre outros, a representatividade de pessoas negras nos tribunais, capacitações em equidade racial e programas de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura com base no Iper, que mede avanços institucionais em diversidade e inclusão.
Fotos: G. Dettmar/ CNJ e Pedro França/CNJ