A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras para a exploração da cannabis medicinal no Brasil nesta quarta-feira, 28 de janeiro. A Agência autorizou o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e de pesquisa.
A reunião cumpriu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em novembro de 2024, definiu a legalidade da produção “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
Para fins medicinais, foi autorizado por unanimidade entre os diretores da Anvisa o cultivo do cânhamo industrial, uma variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol ( THC) inferior a 0,3% — o THC é o principal componente psicoativo da planta.
Essa variação não causa efeitos psicotrópicos, ao mesmo tempo em que possui alto teor de Canabidiol (CBD), valorizado por seu potencial terapêutico em tratamentos de ansiedade, dor crônica, epilepsia, distúrbios do sono e outras condições neurológicas.
Segundo a regulação, a produção será limitada, compatível com a demanda farmacêutica, e as empresas devem informar e justificar as quantidades, incluindo os hectares da área a ser utilizada na produção. A nova regulamentação da Anvisa representa um marco importante para o acesso a tratamentos com cannabis medicinal no Brasil.
A medida representa um avanço significativo para pacientes que utilizam produtos derivados da planta para tratamentos de saúde, facilitando o acesso e potencialmente reduzindo custos. A decisão amplia o acesso a tratamentos, incluindo a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e a possibilidade de cultivo nacional.
Entre as principais novidades, destaca-se a autorização para a venda de fitofármacos derivados de cannabis como o canabidiol, em farmácias de manipulação.
Antes da nova regulamentação, o acesso aos produtos à base de cannabis no Brasil se dava por três vias principais: produtos vendidos em farmácias regulados pela resolução RDC 327 da Anvisa, produtos importados por pessoas físicas pela resolução 660, e através de associações sem fins lucrativos. Contudo, o custo excessivo limitava o acesso para grande parte da população brasileira.
Antes, a comercialização de medicamentos à base de cannabis era restrita a produtos importados ou fabricados por associações e farmacêuticas, com regulamentação rigorosa.
A expectativa é que as novas regras possam, a longo prazo, resultar em custos mais acessíveis para a grande parcela da população brasileira que necessita desses tratamentos, além de garantir a rastreabilidade e qualidade dos produtos. Com a medida, o Brasil avança na regulamentação do uso medicinal da cannabis, priorizando a segurança e ampliando o acesso a tratamentos que podem melhorar significativamente a qualidade de vida de pacientes com diversas condições de saúde.
A médica Beatriz Jacob, estudiosa da cannabis medicinal, explicou que existem evidências científicas sobre os benefícios do uso medicinal da planta para diversas condições. “Temos evidências mais robustas, estudos mais bem conduzidos e com follow-up, que é um segmento mais longo desses pacientes, em especial para as epilepsias resistentes, que são aquelas crises convulsivas que não respondem aos tratamentos convencionais”.
Segundo a especialista, além das epilepsias resistentes, os produtos à base de cannabis também são estudados para situações como náuseas e vômitos induzidos pela quimioterapia, para caquexia de pacientes com HIV, e para dores crônicas, especialmente aquelas de característica neuropática. “O uso também para a espasticidade da esclerose múltipla. Inclusive, nós temos um medicamento aprovado aqui pela Anvisa, com o nome de Mevatil”, explicou a Dra. Beatriz.
Cultivo nacional de cannabis para fins medicinais
Em novembro, a pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre o cultivo de cannabis já havia sido aprovada pela Anvisa. O Grupo de Trabalho de regulamentação científica para a pesquisa contou com a participação de 31 instituições e 132 pesquisadores.
A Nota Técnica entregue à Anvisa formalizou a identificação e formalização dos cenários para o desenvolvimento de pesquisas sobre o cultivo da planta no país.
A aprovação inclui a autorização para a Embrapa realizar as pesquisas, uma etapa fundamental para o desenvolvimento da indústria no Brasil. Isso inclui o melhoramento genético da planta e a geração de produtos farmacêuticos nacionais.
Dessa forma, o mercado de cannabis medicinal no Brasil deve crescer substancialmente nos próximos anos, com estimativas indicando que pode movimentar até R$ 1 bilhão em 2026, segundo estimativa da consultoria Kaya.
Essas mudanças são vistas como um grande avanço para a medicina no Brasil, com o apoio de associações de pacientes, farmacêuticas e pesquisadores, que consideram as novas regras como uma oportunidade para o desenvolvimento de novos medicamentos e tratamentos.
Organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Comissão de Drogas Narcóticas da ONU têm revisado posicionamentos históricos, abrindo caminho para legislações mais modernas e baseadas em evidências. Como resultado, países da América do Norte, Europa, Ásia e Oceania vêm adotando modelos regulatórios que incluem desde o cultivo controlado até a produção industrial de medicamentos à base da planta.
Na América do Sul, esse movimento global encontrou terreno fértil, fazendo da região um dos polos mais dinâmicos na regulamentação do uso medicinal da cannabis. Nos últimos anos, diferentes países adotaram legislações específicas para prescrição, cultivo, pesquisa científica e acesso dos pacientes a tratamentos derivados da planta.
O uso do princípio ativo da planta para tratamentos de enfermidades evoluem globalmente, com o Uruguai sendo o país pioneiro na região. O país legalizou o uso medicinal da cannabis em 2013, sendo também um dos primeiros a autorizar o uso recreativo e industrial. O cultivo é permitido de duas formas: por meio dos clubes canábicos, que podem produzir até 99 plantas em flor para seus associados, e pelo cultivo caseiro, autorizado para residentes maiores de 18 anos, com limite de até 6 mudas por pessoa. O país é referência em políticas públicas de cannabis, com regulamentações detalhadas para produção, venda e consumo.
No Chile a cannabis é legal apenas para uso medicinal desde 2015. Com autorização do governo, os chilenos podem cultivar a planta e produzir óleo para fins terapêuticos.
Na Argentina uso medicinal da cannabis é permitido desde 2017. Em 2020, a legislação foi ampliada, permitindo o autocultivo, a venda regulamentada e o acesso mais amplo à cannabis para fins terapêuticos. O país criou um registro nacional de pacientes e permite que instituições médicas e laboratórios desenvolvam produtos à base da planta para uso medicinal.
No Peru, Paraguai e na Colômbia foi aprovado para fins medicinais, mas o uso recreativo permanece ilegal.
Fotos: Tinnakorn Jorruang/GettyImages e Reprodução