Celebramos nesta quinta-feira os 35 anos da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, declarou o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (PMDB/SP), o “Senhor Diretas”.
“Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada até por maioria mais acessível, dentro de cinco anos. Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira e desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria”, afirmou Ulysses Guimarães ao apresentar a Constituição ao povo brasileiro.
Antes de serem iniciados os trabalhos da Assembleia nas nove comissões temáticas, os constituintes e populares tiveram um prazo para apresentarem sugestões para a elaboração da nova Constituição do Brasil.
O texto promulgado teve um caráter peculiar: os constituintes partiram do zero para formular um modelo próprio de resgate dos direitos do cidadão. Daí a definição dada pelo próprio Ulysses Guimarães ao texto elaborado e aprovado pelos constituintes (deputados e senadores): “Constituição Cidadã”.
Há 35 anos começava oficialmente um dos processos mais importantes da história recente do Brasil. A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília (DF), no dia 1º de fevereiro de 1987, com a finalidade de elaborar uma Constituição Federal (CF) democrática para o Brasil, após 21 anos de ditadura empresarial-militar.
Resultante da Emenda Constitucional nº 26/85, o processo terminou em 5 de outubro de 1988 com a promulgação da Constituição Cidadã, que tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional e a garantia de direitos básicos relacionados à saúde, educação, trabalho, direitos aos povos indígenas e liberdade de pensamento, criando mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Carta Magna também reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e detentor da prerrogativa da ação civil pública.
Hoje é um momento para lembrarmos a consolidação do Estado Democrático de Direito e da paz social, com vistas ao combate às desigualdades, bem como para promover reflexões sobre as conquistas alcançadas no período e sobre os desafios reservados ao futuro.
Além de estipular a inviolabilidade de direitos e as liberdades individuais básicas, a Carta Cidadã de 1988, trouxe conquistas significativas para os trabalhadores brasileiros. Nela constam direitos como o salário mínimo digno, jornada de trabalho justa e o direito à aposentadoria. Ela também resguarda os direitos das gestantes, lactantes e pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
A Constituição é nosso escudo, sempre. Viva a Democracia!!!
Direitos fundamentais que foram garantidos a partir da Constituinte:
Saúde
Na Saúde, por exemplo, a grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de então, União, estados e municípios passaram a ser responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual toda cidadã e todo cidadão brasileiro, e até mesmo estrangeiros, tem acesso. Antes, apenas quem tinha vínculo ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.
Meio Ambiente
Em relação à biodiversidade, a Constituinte dedicou um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Embora frequentemente desrespeitadas pelo agronegócio, estas leis foram e ainda são fundamentais para a defesa do meio ambiente.
Trabalho
Além do direito à greve para trabalhadoras e trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, no mundo do Trabalho houve melhorias na legislação trabalhista, como a unificação do salário mínimo em todo o território brasileiro, a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), a licença-maternidade de 120 dias, mecanismos de proteção contra a demissão arbitrária e a redução de salário. A Constituição de 88 também prestigiou as relações coletivas de trabalho, com o fortalecimento da autonomia sindical e a liberdade de organização, estendida a servidoras e servidores públicos.
Educação
A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino, e garantiu a sua gratuidade. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena. Garantiu também, em seu artigo 207, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas e o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Dada a importância da data, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza neste 5 de outubro seminário em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal. Sob o comando do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o evento reuniu estudiosos e professores especialistas em Direito Constitucional que vão abordar a importância da Carta Magna na história recente do Brasil.
O ministro Luís Roberto Barroso, destacou avanços na garantias de direitos de mulheres, negros, indígenas e comunidade LGBTQIA+ pela carta magna.
“A democracia brasileira ainda é trabalho em progresso e precisamos cuidar dela porque as vocações autoritárias geralmente surgem dos desvãos da democracia, das promessas não cumpridas de igualdade, de operatividade”, disse o ministro Barroso.
O evento teve início às 9h, com abertura do presidente do Supremo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Em seguida, foi realizado o painel “Igualdade, Efetividade e Instituições”, com a presença de Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Adilson Moreira, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Adriana Cruz, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, e Virgílio Afonso da Silva, da Universidade de São Paulo (USP).
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, defendeu a necessidade de um maior diálogo entre instituições para solução dos problemas que o Brasil enfrenta. Segundo ele a Carta Magna consolidou os direitos fundamentais há mais de três décadas, garantindo “que nada mude no sentido do retrocesso institucional”. E relembrou que, na Constituição de 1988, a advocacia foi reconhecida como “inviolável e indispensável à administração da Justiça” em seu artigo 133.
Simonetti lembrou que a Constituição de 1988 foi um marco na transição de um governo autoritário e do retorno da democracia. “Ela consolidou a retomada do direito de defesa, do habeas corpus, dos direitos fundamentais, da separação entre os Poderes e das eleições periódicas”.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, “A Constituição Cidadã enaltece o triunfo da liberdade sobre a repressão, dos direitos humanos sobre o arbítrio e da cidadania sobre a opressão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou ativamente da longa batalha cívica que conduziu à promulgação da Carta de 1988. As lutas, em sua grande maioria, foram travadas em um campo e em um tempo ainda marcados pela turbidez dos valores democráticos e por claros ataques à cidadania”.
Com a participação de Flávia Piovesan, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Flávia Martins de Carvalho, da Universidade de São Paulo (USP), Patrícia Perrone Campos Mello, do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ana Paula de Barcellos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), além de Oscar Vilhena, da FGV-SP, foi discutido o tema “Olhando para o passado e pensando o futuro”.
Constituição Federal: 35 anos de democracia, justiça e cidadania.
Fotos: Rosinei Coutinho/SCO/STF e Arquivo Pessoal