Celebramos neste 10 de julho o Dia Mundial da Lei. Mais que um marco histórico no calendário. A data é um atestado para nossa missão como defensores da democracia, para promover a importância do Estado de Direito e reconhecer a importância da aplicabilidade correta das legislações para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, íntegra e igualitária.
As leis são importantes para a manutenção da ordem, justiça e paz em nossas sociedades. Todo brasileiro ou estrangeiro que esteja em nosso país tem a obrigação de respeitar as leis locais.
Lei é a justiça organizada, que é a força comum visando agir como obstáculo à injustiça. Que este dia nos inspire a fortalecer os pilares da igualdade, da justiça e do respeito de todos porque quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna dever.
A celebração do Dia da Lei surgiu nos Estados Unidos em 1958, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower, e só passou a ser celebrada em outros países a partir de 1965. Período em que o Brasil, no entanto, vivia o ciclo dos primeiros 365 dias sob o regime da ditadura militar, que durou 21 anos, teve 5 mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos que se sobrepunham à constituição, ou seja, estavam acima da Carta Magna dos direitos brasileiros. Naquela época, não por acaso, houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura.
No Brasil, desde a reformulação do Estado Democrático de Direito, as leis são responsáveis por regular todas as relações – econômicas, trabalhistas, empresariais, sociais e individuais -, existentes. E são criadas pelo Poder Legislativo, dividido em três instâncias: Federal, Estadual e Municipal. Para ter respaldo, elas precisam ser apresentadas, discutidas, votadas, aprovadas e sancionadas.
As leis são fundamentais para o exercício da democracia. “A dinâmica das relações sociais torna necessário que as leis sejam alteradas para que atendam às novas necessidades da sociedade. Adequar a legislação às necessidades da coletividade é missão do direito, que deve sempre buscar estar em conformidade com a realidade das relações de vida, que serve como indicador ao legislador das relações que devem ser reguladas.” Do artigo “O direito de acesso à justiça frente às inovações trabalhistas” de Stephanie Lins de Souza Santos e Janay Garcia publicado na Revista Fórum Trabalhista – RFT.
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