O governo dos Estados Unidos aplicou a Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. O presidente Donald Trump acusa o magistrado brasileiro de realizar uma “caça às bruxas”, praticar censura e violar direitos humanos.
Em sua justificativa para a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Moraes, o governo norte-americano citou o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu por tentativa de golpe de Estado em 2022. Trump chegou a dizer que a Justiça brasileira promovia uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Assim que as autoridades brasileiras tomaram conhecimento das sanções impostas pelos EUA a ministro do Supremo Tribunal Federal, ao Brasil e o povo brasileiro, hipotecam solidariedade e repudiaram o ato arrogante e violento contra a soberania nacional e ao Poder Judiciário.
Infelizmente o Brasil está sendo pressionado pelos Estados Unidos a abrir mão da própria soberania em troca de alívio comercial. As sanções impostas por Trump, ligadas ao destino de Bolsonaro e aliados, configuram chantagem contra a Justiça brasileira.
Nenhuma nação pode se intrometer no Poder Judiciário de outra. Punir um juiz por sua decisão é atacar a independência necessária do Judiciário, uma ideia basilar de um estado democrático de direito. Soberania não se negocia, não se vende e nem se renuncia.
Nossa solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, ao Supremo Tribunal Federal, que cumpre o dever que a Constituição lhe atribui: defender a democracia e assegurar que a lei prevaleça. O Brasil não vai se constranger perante tentativas abusivas de deslegitimar os Poderes constituídos.
O bullying praticado pelos EUA não é só uma disputa entre presidentes. É um retrato brutal de um mundo que insiste em tratar as nações do Sul global como quintal e como problema.
Em nota, o Supremo prestou solidariedade a Moraes e destacou que “não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição”. “Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:
- O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.
- Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
- No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.
- Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.
- O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.
- O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.”
O ministro Flávio Dino manifestou apoio ao colega magistrado. “Minha solidariedade pessoal ao Alexandre de Moraes. Ele está apenas fazendo o seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo colegiado competente” escreveu Dino nas redes sociais
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou hoje que não apoia as sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e lembrou que a democracia brasileira é sustentada por três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição.
“Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer poder da República”, disse Motta. “Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos tribunais superiores.”
“Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores”, Hugo Motta, presidente da Câmara.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Essa legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Ele morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.
Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis pela morte do advogado. Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano entender que isso é importante para a segurança do país. O presidente deve avisar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.
Quais são as sanções previstas?
Segundo o comunicado do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, todos os bens e interesses de Moraes que “estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos americanos” estão bloqueados e devem ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.
Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50% ou mais de Moraes também estão bloqueadas.
Outro ponto é que, a menos que haja uma autorização, os regulamentos “geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas”.
As sanções do governo americano não atingirão o ministro do STF. Segundo fontes Moraes não tem bens, nem contas e nem investimentos nos EUA. Além disso o ministro Alexandre de Moraes não fez questão de renovar seu visto para entrada no país, pois não tem costume de ir aos EUA. Na prática, isso significa que Alexandre de Moraes não será impactado diretamente com nenhuma medida de bloqueio de bens ou de contas no país.
Justificativas das sanções ao ministro brasileiro
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, justifica a aplicação da lei em comunicado afirmando que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, adicionou.
Além disso, Marco Rubio, chefe da diplomacia dos Estados Unidos, também disse que Moraes cometeu graves violações dos direitos humanos e alertou: “Que este seja um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas — as togas judiciais não podem protegê-los”.
Em nota publicada pelo Departamento de Estado, Rubio afirmou ainda que Moraes fez detenções arbitrárias “envolvendo flagrantes negações de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão”.
“Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em um esforço direcionado e politicamente motivado, projetado para silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos”, alegou.
Fotos: Reprodução