O 4 de julho marca a celebração do Dia do Estatuto da Advocacia. Nesta data em 1994 era sancionada a Lei 8.906 que instituiu o documento que regulamenta a profissão dos advogados e advogadas e estabeleceu as prerrogativas profissionais e os deveres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um instrumento de fortalecimento da Justiça e da cidadania.
Esta Lei determina os direitos e os deveres de um advogado, os objetivos e a forma de organização da Ordem e junto com o Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica.
Em todo o seu ordenamento, o Estatuto reafirma a essencialidade do exercício da advocacia, que dá ao advogado a missão de assegurar o pleno direito à cidadania, além de substância ao comando constitucional que garante os direitos fundamentais do ser humano.É essa a garantia que preserva o equilíbrio das relações humanas, sociais, políticas e jurídicas. É esse o papel da Advocacia.
O advogado não pode ser visto como mero integrante do corpo jurídico. É ele quem dá vida aos processos judiciais, tornando-se centro difusor de ideias e de formação de jurisprudência. Pela criatividade e inteligência do advogado, o Direito se mantém vivo e a Justiça se realiza. Daí a importância do Estatuto.
O estatuto regulamentou aspectos essenciais da profissão, como o Exame de Ordem obrigatório, os direitos dos advogados empregados e a independência profissional.
O Estatuto da Advocacia
- Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidadãos;
- Contribuir para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;
- Certificar aos advogados, por intermédio da OAB, a oportunidade de manifestar-se em assuntos vinculados aos rumos da nação, ainda que não relacionados diretamente a prática da advocacia;
- Ofertar maior autonomia e independência a OAB;
- Conduzir mais garantias aqueles que desempenham a profissão no ramo da advocacia, trazendo segurança e reconhecendo a autonomia do profissional, mas distanciando o modelo de sociedade de advogados brasileiros mercantilistas;
- Servir como um manual de conduta e de relacionamento com clientes, as instituições e até mesmo a sociedade.
O 4 de julho reforça o compromisso com a ética, a Justiça e o respeito à atuação profissional dos advogados e advogadas do nosso país e representa um caminho para buscarmos diariamente uma advocacia e uma sociedade cada vez mais justa.
Que a cada dia possamos lembrar do juramento que fizemos para exercermos nossa profissão com ética, responsabilidade e na defesa do Estado de Direito e da democracia.
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