Dia da Constituição: avanços na cidadania desde a independência do Brasil

No dia 25 de março de 1824, o imperador Dom Pedro I, outorgava a primeira Constituição do País. Desde então, o país teve mais seis Constituições. Segundo o ministro Ayres Britto, ex-presidente do STF, “a Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo”.

A atual Constituição, promulgada em 1988, denominada  “Constituição Cidadã”, é símbolo da redemocratização, após um longo regime militar, e completou três décadas. A Constituição Federal é o documento que rege o Ordenamento Jurídico Brasileiro, garantindo liberdade civis e os deveres do Estado.

A Constituição federal é a lei máxima e fundamental de uma sociedade política organizada. O texto inserido no ordenamento jurídico estabelece em seu conteúdo um conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, individuais ou coletivos, a fim de organizar o país. A Constituição brasileira é um documento escrito e sistematizado pela Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e só pode ser alterado por meio de Emendas Constitucionais.