Presidente do TST refuta tentativas de desmonte dos direitos sociais em cerimônia na Câmara

A Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira, 22 de maio, sessão solene em homenagem aos 80 anos da CLT no Plenário Ulysses Guimarães.  A iniciativa foi dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). A legislação é responsável por equilibrar as forças entre capital e trabalho, buscando sempre a pacificação social.

A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa; do juiz Luiz Antonio Colussi, presidente da Anamatra; da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ana Paula Pellegrina Lockmann; o diretor do escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro; ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST;  ministro da Previdência Social, Carlos Lupi; Desembargador Cruz Macedo, presidente do TJDFT; Desembargador Eridson Medeiros presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN); e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, representando a CUT nacional, dentre outras autoridades.

Os  parlamentares celebram as conquistas dos direitos dos trabalhadores ao longo dos 80 anos e defendem a revisão da Reforma Trabalhista de 2017 que retirou direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

O deputado Pompeo de Mattos afirmou que a CLT é um marco histórico que fortaleceu a proteção e dignidade dos trabalhadores, segundo ele, um legado que a todos inspira a lutar por um futuro mais justo e igualitário. “O trabalho engrandece, fortalece, dá dignidade. Por isso precisamos valorizar o mundo do trabalho. Nesse contexto, celebrar 80 anos da CLT representa fazermos uma reflexão sobre o que a CLT significa para nós todos. Ela é fundamental em nosso país, por isso é um desafio muito grande mantê-la. Depois da Constituição, para mim, o diploma legal mais importante é a Consolidação das Leis de Trabalho”, enfatizou o parlamentar.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, rejeitou a ideia de que a legislação seria excessivamente protetiva ou paternalista. “Sob esses mantras exaustivos, o que se visa é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na Constituição de 1988”, afirmou. “Busca-se aniquilar a essência do direito do trabalho, corrompendo seu sentido primordial de proteger trabalhadoras e trabalhadores dos abusos do capital”.

Para o ministro, a CLT foi uma política pública de inclusão econômica, social e cultural de pessoas no sistema capitalista brasileiro, assegurando-lhes direitos até então raros. “Trata-se da prova viva do poder civilizatório do Direito como instrumento de organização, e não de dominação social”, ressaltou. “O Direito não pode servir à manutenção de estruturas de poder opressoras, reforçando desigualdades e legitimando a exploração”.

O presidente do TST observou que a CLT completa 80 anos com o desafio de ter sua interpretação e sua aplicação adaptadas a novos formatos de relações de trabalho, a fim de incluir atores sociais historicamente excluídos da proteção trabalhista. Contudo, ela é, a seu ver, um instrumento vivo e tem incorporado importantes avanços civilizatórios ao longo do tempo. “Alterações no texto da norma consolidada para desregulamentar e flexibilizar direitos, ou sem amplo diálogo social, dificilmente passariam pelo crivo dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade”, concluiu.

O deputado Vicentinho (PT-SP), autor do requerimento da convocação da sessão solene, ressaltou, em seu discurso, a discriminação racial. Segundo ele, as sequelas da escravidão ainda estão presentes na sociedade brasileira, e homens e mulheres sofrem as mais severas discriminações em razão da cor da pele. De acordo com o deputado, a CLT é uma grande referência, mas também foi vilipendiada recentemente. Por isso, é preciso tratá-la e restaurar seu sentido original. “A Câmara, ao realizar esta sessão solene, cumpre seu papel. Que os deputados desta Casa, quando este debate voltar, compreendam que trazer dignidade a quem precisa é bom para o Brasil”. 

Vicentinho também defendeu a Justiça do Trabalho. “Desde a primeira instância até o Tribunal Superior, ela é a defesa e a garantia do cumprimento das leis. O TST é tão importante para a defesa da CLT quanto o Supremo Tribunal Federal é importante para a defesa da Constituição”, afirmou. 

O ministro Mauricio Godinho Delgado também ressaltou a CLT como política pública de inclusão de mulheres e homens trabalhadores, inclusive da população que, durante quase quatro séculos, esteve escravizada. Ele lembrou que, durante 128 anos – desde a independência do Brasil, em 1822, até a edição da CLT, em 1940 – 90% da população brasileira foram ignorados. A Constituição de 1988, por sua vez, inspirada na CLT, colocou a questão trabalhista, tanto do ponto de vista individual quanto do coletivo, em seu Título II, que trata das garantias e dos direitos fundamentais.

Segundo o ministro, tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária têm, no curso da história, os mesmos adversários, desde o período colonial. Entretanto, o papel do direito do trabalho e do direito securitário social não pode ser negligenciado, porque faz parte da nossa matriz constitucional. Assim, a comemoração da data é um momento de reflexão sobre os avanços necessários desse processo de inclusão. “O desafio, agora, não é desconstruir, é expandir para os segmentos sociais que ainda estão fora da legislação trabalhista”, afirmou, lembrando, entre outros, os trabalhadores de aplicativos.

O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luiz Antonio Colussi, destacou que a CLT é fruto da luta do povo brasileiro. “Houve muito derramamento de sangue e de suor para que pudéssemos ter esse documento tão importante”.

Segundo Colussi, o Brasil enfrenta nos últimos anos um momento de clara precarização, de claro enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores. “Nós esperamos que o Parlamento consiga acabar com essa sangria. Por isso se faz necessário investirmos no Estatuto do Trabalho, corrigirmos pontos inconstitucionais, ilegais e inconvencionais da Reforma Trabalhista”.

Rodrigo Rodrigues, da CUT, defendeu a revisão da reforma trabalhista de 2017 porque os trabalhadores, por exemplo, não querem mais acionar a Justiça em busca de direitos com medo de ter que arcar com os custos da ação em caso de derrota.

Deputados, juízes do trabalho e sindicalistas defenderam a Justiça do Trabalho, pois, ao longo dos anos, já existiram muitas tentativas de extinguir a instituição, repassando os casos para a Justiça comum.

Fotos: Fellipe Sampaio e  Lula Marques/ Agência Brasil