CNJ firma parceria para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no DF
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou no dia 11 de junho um acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Distrito Federal.
A iniciativa segue os princípios da Resolução CNJ nº 547/2024, editada em fevereiro de 2024, com medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos — como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas —, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa.
O pacto envolve o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Procuradoria do Distrito Federal. Esta cooperação entre os Órgãos vai acelerar o fluxo de execuções fiscais no Distrito Federal.
Participaram do ato de Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, além do presidente do CNJ, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Roberval Belinati; o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; a Procuradora-Geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat Galvão e o vice-presidente do TCDF, Conselheiro André Clemente.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o maior gargalo da Justiça brasileira está nas execuções fiscais e, portanto, ele deve ser enfrentado. “Esse acordo fixa uma atuação conjunta para planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados à automatização dos procedimentos de processos judiciais, redução da litigiosidade, difusão de políticas públicas de regularização fiscal e ao incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa”.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que a redução do número de processos nas varas de execução fiscal é positiva tanto para o Sistema de Justiça quanto para o cidadão brasileiro.
Ibaneis Rocha enfatizou ainda a maior eficácia do uso da via administrativa para a resolução dessas pendências. “Atualmente, nós conseguimos resolver os problemas de recebimento dos créditos fiscais com muito mais facilidade na esfera administrativa do que na esfera judicial”.
Entre essas medidas, está a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.
Segundo o Relatório Justiça em Números 2024 (ano-base 2023), o acervo total de execuções fiscais pendentes no Distrito Federal é de 238 mil. Portanto, ao extinguir cerca de 89 mil processos, serão baixados em torno de 30% dos processos acumulados.
A juíza Keity Saboya reforçou que o CNJ tem feito a medição da redução do estoque de execuções fiscais por meio do DataJud — Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mediante apuração mensal e por tribunal do número de processos de execução fiscal pendentes e baixados.
O CNJ tem firmado atos conjuntos com diversos órgãos públicos, de modo a facilitar a baixa de ações que se referem a créditos já prescritos, de recuperação inviável ou de baixo valor. Um exemplo é a Portaria Conjunta n. 7/2023, assinada entre o CNJ, o CJF, a AGU, a PGFN e os presidentes dos seis TRFs, que já resultou na extinção de cerca de 270 mil execuções fiscais.
Fotos: Rômulo Serpa/ Ag .CNJ de Notícias e Joel Rodrigues/ Agência Brasília
