Lei Maria da Penha: Legislação que garante às mulheres medidas protetivas faz 18 anos em meio a avanços e desafios

A Lei Maria da Penha, considerada uma das melhores do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, chega à maioridade, neste 7 de agosto. A Legislação foi sancionada em 2006 e leva o nome da ativista do direito das mulheres, Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência durante 23 anos de casamento. Nesse período, ela sofreu duas tentativas de homicídio. A primeira com arma de fogo a deixou paraplégica. A segunda por eletrocussão e afogamento.

Maria da Penha chegou ao seu limite, cansou de sofrer no anonimato, e criou coragem para denunciar seu ex-marido. Conseguiu uma ordem judicial contra ele e iniciou uma batalha para que seu agressor recebesse punição adequada. A demora fez com que o Brasil fosse condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A condenação fez surgir a lei considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), como uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Antes dessa lei não existia proteção para as vítimas de agressões. A Lei Maria da Penha quebra cada vez mais o silêncio das vítimas e salva vidas. Apesar de as normas estabelecerem medidas que salvam vidas, especialistas acreditam que ainda é preciso investir em políticas públicas e em prevenção.

Hoje o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pediu desculpas à Maria da Penha por falhas da Justiça brasileira na solução do seu caso e declarou que “homem que bate em mulher não é macho, é covarde”. A afirmação foi feita durante  a XVIII Jornada Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Escola Classe JK, no Sol Nascente, na data em que a legislação que protege as mulheres completa 18 anos.

“Eu gostaria de dizer para a Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que, no seu caso, ela tardou e foi insatisfatória. Portanto, nós lhe pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora em punir os culpados”, afirmou Barroso.

“Estamos aqui mais do que para reconhecer que houve uma falha do sistema de Justiça, que de fato ocorreu. Nós estamos aqui, na verdade, para procurar mudar a história, para protagonizarmos um novo começo, um tempo em que coisas como essas, que aconteceram com a Maria da Penha, não voltem mais a acontecer”, disse o presidente do STF e do CNJ.

Ao falar sobre o medo que muitas enfrentam para denunciar as agressões sofridas, o presidente do CNJ frisou a necessidade de se romper o silêncio que faz das mulheres vítimas de feminicídio ou de agressões que as deixem lesionadas, quando não fisicamente, pelo menos psicologicamente. O ministrou destacou a coragem de Maria da Penha em levar o seu caso à Comissão IDH e vencê-la.

“Ela obteve a recomendação do reconhecimento de que os direitos humanos dela haviam sido violados. A Comissão Interamericana reconheceu ainda a necessidade de reformas legais e institucionais, e o Brasil, dando um bom exemplo para o mundo, acatou a recomendação e editou a Lei Maria da Penha”, observou Barroso.

O Poder Judiciário Brasileiro vem se empenhando em aplicar a lei criando varas especializadas em violência doméstica e tornando os julgamentos desses casos uma prioridade, com a aprovação da Meta 8. “Estamos aqui para celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha e a luta vitoriosa dessa mulher notável que transformou o seu sofrimento num novo começo para as mulheres num processo profundo de transformação. A violência não leva a lugar nenhum”, disse o presidente do STF.

A ativista que é símbolo da luta contra a violência doméstica, Maria da Penha de 79 anos, agradeceu as palavras do ministro Barroso. “Eu fiquei feliz com esse pedido de desculpas, porque eu realmente esperava que pudesse ter sido feito há mais tempo. Eu acho que esse é um reconhecimento ao trabalho que foi feito desde o dia em que tentaram contra a minha vida. Desde esse dia, eu comecei a lutar por Justiça. A Justiça não aconteceu com a rapidez que deveria ter acontecido”.

Maria da Penha disse que a lei é bem implementada nas grandes cidades e capitais brasileiras e que precisa ser conhecida e aplicada em todos os municípios. “Precisamos interiorizar essa lei, porque as mulheres dos pequenos municípios não têm como denunciar e se inteirar sobre os seus direitos”.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, elogiou o gesto simbólico do ministro Barroso, em nome da justiça do país. “Eu acho importante e valoroso. Maria da Penha estava aguardando. Ela merece isso, assim como todas as mulheres que sofrem violência no nosso país. O ministro Barroso está de parabéns pelo gesto, pela simbologia e a Justiça brasileira devia isso à Maria da Penha”.

Cida Gonçalves pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar o crime de feminicídio, dentro da estratégia da campanha do governo federal a ser lançada na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A proposta é criar uma mobilização nacional para que as pessoas se envolvam na questão da violência e nos ajudem a fazer as denúncias, a fiscalizar os serviços. É importante que não se naturalize a questão da violência feminicídica”.

O  o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, destacou os projetos desenvolvidos no Distrito Federal para combater a violência contra a mulher. “Essa é uma luta de todos nós. No Distrito Federal, cumprimos esse trabalho de forma empenhada. Graças a Deus, o trabalho conjunto das nossas secretarias, em parceria com o governo federal, Tribunal de Justiça e Ministério Público, tem feito com que os índices de violência aqui tenham diminuído ao longo dos anos. Isso nos dá esperança de que, em determinado momento, chegaremos à violência zero contra essas pessoas”.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, disse que a parceria entre os poderes é fundamental para que as ações cheguem a quem mais precisa. “Quando a gente faz esse intercâmbio de ideias, de poderes, a gente mostra para a comunidade que a gente sabe que é na periferia que tem esse problema exacerbado. A gente sabe que violência não escolhe classe social, mas é na periferia que a mudança tem que ser desde o momento em que se nasce, com tantos problemas sociais que a gente sabe que enfrenta não só no Distrito Federal, mas em todo o Brasil”.

Ativista Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza, no Ceará, em 1º de fevereiro de 1945. Ela é farmacêutica bioquímica e se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966. 

Em 1983, ela foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte do então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. O agressor deu um tiro nas costas dela enquanto ela dormia. Como resultado da agressão, Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda.

Na época, Marco Viveiros declarou à polícia que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa — após duas cirurgias, internações e tratamentos —, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

O primeiro julgamento de Marco ocorreu somente em 1991. O agressor foi setenciado a 15 anos de prisão, mas devido a recursos apresentados pela defesa, ele saiu em liberdade. O segundo julgamento foi realizado em 1996, no qual o seu ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. No entanto, sob a alegação de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez a sentença não foi cumprida.

Em 1998, a vítima Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Em 2001, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Depois, em 7 de agosto de 2006, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

Apesar da crescente divulgação da Lei Maria da Penha na última década, muitas brasileiras ainda desconhecem seus direitos, o que dificulta a aplicação das normas previstas na Constituição, que garante igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. A falta de reconhecimento da violência de gênero como uma questão transversal compromete a efetividade jurídica, social e política do direito à vida, à medida que o feminicídio afeta amplamente o país, atravessando gerações, classes sociais, etnias e credos. 

Fotos: Luiz Silveira/Ag. CNJ e Renato Alves/Agência Brasília