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Lei de Combate ao Abuso de Autoridade: poderes exercidos com responsabilidade e respeito

Publicado em setembro 5, 2024setembro 5, 2024 por Bernadete Alves

Neste 5 de setembro de 2024, a advocacia brasileira celebra o marco essencial da Lei de Combate ao Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa

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