Sebrae entra no STF contra MP de Michel Temer
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, depois de reunido com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, ingressou com Mandado de Segurança no STF contra a MP editada no início da semana pelo presidente Michel Temer, criando a Agência Brasileira de Museus e que retira 6% do orçamento anual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para destinar ao novo órgão, a Abram.
No documento, o Sebrae questiona o que classifica como “desvio de finalidade” da contribuição responsável por manter o Sebrae. A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) foi criada pela Constituição para destinar recursos a assuntos econômicos, diferindo de temas como a gestão de museus. Guilherme Afif Domingos disse não ser contra a busca de soluções para os problemas dos museus, mas que os micro e pequenos empresários não poderiam “pagar sozinhos esta conta”.
Segundo o mandado de segurança, há uma “ilegalidade” na obrigação de transferir o dinheiro à agência porque as receitas do Sebrae provêm mensalmente da Receita Federal, que deveria ser a responsável por alterar ou diminuir a destinação dos recursos.
Como se trata de uma medida provisória, que tramita no Congresso Nacional, mas já tem força de lei, o critério da urgência também é questionado pelo Sebrae. “A MP não possui urgência para sua aprovação, devendo, caso seu mérito ainda permanecesse válido, ser criada por meio de projeto de lei”, explicou o presidente do órgão.
Guilherme Afif informou que os 6% do Orçamento do Sebrae representam cerca de R$ 210 milhões. “Não é pouco dinheiro. A MP vai causar a diminuição direta do atendimento de micro e pequenas empresas. Isso significa deixar de realizar 330 mil atendimentos”. O presidente do Sebrae disse que o dinheiro é arrecadado em instituições privadas e não entra no Orçamento da União, o que deveria permitir ao órgão mais autonomia para planejar e fazer uma governança das verbas “separada da estrutura de Estado”. “Quando se trata de Cide, é uma contribuição de domínio econômico, e não social. O uso desse recurso tem que ser em uma atividade econômica”, declarou Afif.
Claudio Lamachia que vai levar o assunto para o Plenário do Conselho Federal da OAB. “Todos nós estamos sensibilizados com o que aconteceu com o Museu Nacional no Rio de Janeiro e com o descaso com todos os museus, a educação e cultura brasileira. Precisamos sim de mais investimentos. Mas eu não vejo, de uma forma superficial, as características necessárias para que se tivesse aqui neste momento uma Medida Provisória”, declarou o presidente da OAB Nacional.
