Constituição Cidadã completa hoje 31 anos em meio a ameaças e retrocessos

A Constituição Federal do Brasil, a sétima em vigor, foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após 20 meses de intenso debate envolvendo representantes da sociedade civil, especialistas jurídicos e o Congresso Nacional.

Sua promulgação marcou o processo de redemocratização brasileira após 21 anos de regime militar e se diferencia das Constituições anteriores justamente por tratar de direitos e garantias fundamentais. É considerada uma Constituição Cidadã porque deu início ao mais longo período democrático da história do Brasil, garantindo o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico nos últimos 30 anos.

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A Constituição reúne um conjunto de normas que rege o país: estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos entes da federação (municípios, estados e União) e dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A Carta Magna do Brasil, que está acima de todas as outras leis em vigor, passa atualmente por um período de questionamentos, ameaças e retrocessos, conforme apontam especialistas de setores da sociedade civil organizada e imprensa especializada. Vivemos um momento em que se coloca em xeque tudo que até então significava avanço.

O meio ambiente que foi objeto de uma tutela especial da Constituição, que reconheceu o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atualmente pede socorro. Passados trinta e um anos da Constituição Cidadã, o que se observa é que precisamos evoluir muito naquilo que é fundamental para o desenvolvimento de uma nação: a virtude do seu povo.

É necessário seguir adiante com a disposição firme e constante para a prática moral do cidadão, capaz de impulsioná-lo ao pleno exercício da cidadania, que implica primeiro o cumprimento dos deveres e depois o exercício dos seus direitos.

É importante lembrar que antes da Constituição Federal em vigor, existiram outras seis Constituições. A de maior longevidade foi a instituída em 1824, que esteve em vigor por mais de 65 anos. Na época, Dom Pedro I, primeiro Imperador do Brasil, apoiado pelo partido português (composto por ricos comerciantes e altos funcionários públicos), dissolveu a Assembleia Constituinte brasileira e impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição, outorgada em 25 de março de 1824.Os contextos social, econômico e político do Brasil de cada época, desde a proclamação da independência até a atualidade, estão refletidos nas linhas mestras de nossas Cartas Magnas.

A atual Constituição tem 250 artigos e mais de 100 emendas constitucionais. Os Estados Unidos, por exemplo, tiveram uma única Constituição Federal em toda sua história, que está em vigor desde 1789 e possui apenas 7 artigos e 27 emendas. É considerada a segunda Constituição em vigor mais antiga do mundo, ficando atrás apenas da Constituição da República de San Marino, em vigor desde outubro de 1600.

Depois de 31 anos temos de um lado, os artigos de nossa Constituição que enunciaram um País ideal a ser alcançado em um futuro ainda distante e, de outro lado, o Brasil real em que vivemos, afastado daquele imaginado pelos nossos constituintes.

É bem verdade que muitos dos direitos assegurados pela Constituição atual foram implementados, como o direito ao voto dos não alfabetizados e dos jovens, a partir dos 16 anos, posto que o custo da sua implementação foi razoavelmente pequeno. Entretanto, os direitos mais relevantes para o cidadão, como saúde, educação e segurança pública, este último muito debatido atualmente, estão longe de serem considerados satisfatórios.

A nossa Lei Maior se constituiu de um laborioso texto, que se encontra dividido em vários títulos e acrescido de muitas emendas. Se suas disposições serão utopias ou se servirão de norte para a sociedade seguir buscando seus direitos e sua evolução cidadã, ao mesmo tempo que cumpre seus deveres e exige de seus representantes a transparência e a responsabilidade que lhes cabem, vai depender da postura que cada um de nós assume ou pode vir a assumir.

A sociedade civil pode contribuir para a consolidação da democracia por meio da participação social na elaboração e implementação de políticas, o que inclui exercer o controle social sobre as ações de governo.

É importante debater a democracia sob os pontos de vista da educação, território, participação social e direitos humanos. Apontar os problemas e discutir soluções de modo a assegurar o cumprimento da Constituição e o fortalecimento da cidadania.