Justiça Militar da União completa 212 anos de trabalho ininterrupto
Em 1º de abril de 1808, D. João, Príncipe Regente de Portugal, criou, na cidade do Rio de Janeiro, o Conselho Supremo Militar e de Justiça, estabelecendo a instituição que viria a ser o embrião do Judiciário brasileiro.
A Justiça Militar, a mais antiga do Brasil é responsável por julgar crimes previstos no Código Penal Militar. Em 1891 foi organizado o Supremo Tribunal Militar, com as mesmas competências do extinto Conselho e composto por 15 ministros. Durante o Império e início da República, a JM fazia parte do Executivo, mas com a Constituição de 1934 ela foi incluída no Poder Judiciário. Alguns anos depois, veio a CF de 1946 e, com ela, mais uma mudança: o órgão máximo da JM, que até então se chamava Supremo Tribunal Militar, passou a ser Superior Tribunal Militar.
Foi na Carta Magna de 1946 que também, pela primeira vez, a Justiça Militar Estadual foi instituída. A Constituição da época a organizou em duas instâncias, sendo a primeira com os Conselhos de Justiça e a segunda com os TJs. Atualmente, três Estados mantêm Tribunais de Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
A Constituição cidadã, de 1988, reafirmou a instituição da Justiça Militar e manteve suas ramificações em Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, estabelecendo suas competências.
O STM é composto de 15 ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado.Na composição, três deles são oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército, três oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa.
A Corte ainda é composta por 5 ministros civis, que também são indicados pelo presidente, sendo três advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e dois por escolha paritária dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
O aniversário da JMU é comemorado com a cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar que reconhece a contribuição de pessoas e instituições para a promoção dessa Justiça especializada e para o cumprimento de sua missão: “processar e julgar crimes militares definidos em lei, contribuindo para a segurança, a defesa do país e para a paz social”.
Neste ano, a cerimônia de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), prevista para este 1º de Abril, Dia da Justiça Militar da União, foi suspensa por conta da pandemia do Coronavírus, pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos e Chanceler da Ordem do Mérito.
A solenidade que já é uma tradição no calendário da Justiça Militar da União ainda não tem data para acontecer.
Parabéns a todos que fazem parte desta importante instituição para o Brasil e os brasileiros. São 212 anos de funcionamento ininterrupto.
