Ibaneis sanciona lei que regulariza entidades, igrejas e clubes

O governador Ibaneis Rocha sancionou, na quarta-feira, dia 7, ao lado do vive-governador Paco Britto, durante solenidade no Palácio do Buriti, a lei que permite a regularização de imóveis onde estão instaladas entidades religiosas, assistenciais e clubes. Serão beneficiados com a nova legislação terrenos ocupados até 22 de dezembro de 2016.

O governador Ibaneis Rocha entregou as quatro primeiras documentações pela retribuição em moeda social, para a Igreja Batista da Vitória, a Assistência Social Casa Azul, a Federação Espírita do DF e a Paróquia São Gabriel Arcanjo, no Recanto das Emas.

“As entidades fazem um belíssimo trabalho. Todos estão na ponta atendendo os que mais necessitam e prestando serviços onde o estado não atua”, destacou o governador Ibaneis Rocha. “Ao sancionar esta lei, estamos cuidando da população do Distrito Federal, fazendo com que essas instituições tenham a liberdade e a segurança jurídica para prosseguirem com o trabalho – ajudando crianças, jovens e famílias”, declarou o governador.

Daise Lourenço, presidente da Organização da Sociedade Civil (OSC) Casa Azul Felipe Augusto, aguardava a regularização há 28 anos. “Quando eu queria fazer alguma melhoria no espaço, tinha que pagar com recursos próprios. Agora podemos fazer projetos para ampliar o espaço financiado por empresas privadas, por exemplo. Dessa forma, dobraremos o atendimento, que hoje é de cerca de 2 mil pessoas”.

A primeira-dama do DF, Mayara Noronha Rocha, secretária de Desenvolvimento Social, lembrou a importância da parceria do governo local com os clubes, igrejas e entidades. “É impossível não reconhecer o trabalho dessas instituições e desassociar da atuação do Estado, que tem o dever de dar o mínimo de dignidade para a população. Porém, jamais teríamos condições de dar uma atenção de forma tão ágil e próxima sem essas entidades que estão na ponta”.

De acordo com o PL 1614/2020, as entidades têm prazo de seis meses, a partir do dia 7 de julho, para solicitar os trâmites de regularização. Os ocupantes dos terrenos poderão utilizar os imóveis, repassando uma espécie de aluguel, mas não podem adquirir os lotes.

O preço do pagamento mensal feito pelos ocupantes deve ser calculado com base no valor de avaliação do imóvel, determinado pela Terracap, com possíveis reajustes a cada três anos. Veja as alíquotas:

• 0,15% para valor de avaliação até R$12 milhões
• 0,12% para valor de avaliação acima de R$ 12 milhões e até R$ 30 milhões
• 0,10% para valor de avaliação acima de R$ 30 milhões

O texto ainda prevê desconto de 20% para aqueles que fizerem pagamento antecipado à vista, referente ao total anual.

Outra opção é compensar o uso em moeda social. Nesse caso, as entidades não precisam pagar o aluguel, caso comprovem que oferecem, de forma contínua, serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis, como:

• Pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social;
• Alunos de instituições públicas de ensino do Distrito Federal;
• Pessoas encaminhadas por organizações da sociedade civil regularmente inscritas no conselho de política pública setorial, especialmente idosos e pessoas com deficiência;
• Pessoas encaminhadas por entidades de assistência social do Distrito Federal que preencham os requisitos da lei federal nº 8.742/1993;
• Pessoas encaminhadas pelos centros e núcleos de formação olímpicos e paralímpicos, ou pelos centros universitários do DF;
• Pessoas encaminhadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF.

Deputado Leonardo Prudente, presidente da Câmara Legislativa do DF, falou da importância da união de todos para a política pública de regularização fundiária de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. “Agradeço a todas as autoridades envolvidas para aprimorar essa lei. Este governo está de parabéns porque respeita as pessoas e todas as entidades”.

O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento do DF, Leonardo Mundim, também reforçou a importância da sanção do projeto. “Esta lei vai ampliar e facilitar o trabalho do terceiro setor junto ao estado para a construção de um mundo melhor, além de dar segurança jurídica aos responsáveis por esses espaços”.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e já está em vigor. Ela contempla entidades que “detenham documento estatal expedido por órgão ou entidade competente que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação, e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local”. Segundo o GDF, 58 clubes e centenas de igrejas estão aptos a participar.

A lei estabelece algumas regras. Por exemplo, os lotes contemplados são apenas os de propriedade da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) ou do governo local. As instituições sem fins lucrativos beneficiadas também devem obedecer critérios. Por exemplo, elas não podem “distribuir eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio”.

A Terracap vai estabelecer o procedimento e a documentação que será exigida aos interessados.

Participaram da cerimônia o vice-governador Paco Brito; o arcebispo de Brasília, Dom Paulo Cezar Costa, a primeira-dama Mayara Noronha Rocha, secretária de Desenvolvimento Social, presidente da Terracap Izidio Santos Júnior, secretário de Habitação Mateus Leandro de Oliveira, presidente da Federação Espírita do DF, Paulo Maia, o presidente da CLDF, deputado Leonardo Prudente, os deputados Cláudio Abrantes, Delmasso, João Cardoso, Martins Machado, Roosevelt Vilela, Valdelino Barcelos e o deputado federal Júlio Cesar, além de outras autoridades.

Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília