Ibaneis Rocha assina e encaminha Projeto de Lei para a criação da Advocacia dativa do DF
O governador Ibaneis Rocha, acompanhado do vice-governador Paco Britto, recebeu a diretoria da OAB/DF, do Conselho Federal e profissionais do direito, durante cerimônia no Palácio do Buriti, na manhã desta terça-feira, 10 de maio, para assinar e encaminhar Projeto de Lei que estabelece a Advocacia Dativa remunerada no Distrito Federal, para a Câmara Legislativa do DF.
Os advogados dativos são profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente.
Além de fornecer suporte à Defesa Pública de quem não pode pagar por um advogado, a proposta dará celeridade aos processos judiciais parados por falta de um defensor e gerará oportunidades de trabalho para advogados em início de carreira.
O evento representa uma vitória para a advocacia brasiliense.
Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., a Defensoria Pública do DF é uma das últimas do país a ainda ter o suporte de advogados e advogadas trabalhando de forma voluntária como defensores.
Atualmente, a seccional do DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 têm carteira da OAB e podem exercer a profissão. Desses, entre 20 e 25 mil têm até seis anos se inscrição.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. disse que o momento é histórico e de suma importância para toda a advocacia e para a população que passa a ter mais uma forma de atendimento e maior auxílio de advogados especializados.
“Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”, assegura o presidente da OAB-DF.
“É um projeto da mais suma importância para a nossa advocacia. Teremos um período para ajustar os detalhes, mas o passo mais importante nós já demos. É uma demanda da advocacia há muitos anos. Conto com a ajuda da CLDF e do deputado Agaciel Maia para que esse projeto possa sair do papel”, ressaltou o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr.
“Pela redação que está sendo encaminhada, principalmente os advogados iniciantes serão beneficiados no primeiro momento. Eu espero que, com os anos, essa advocacia se torne uma realidade, como na grande maioria dos estados em que existe a advocacia dativa remunerada”, complementou o presidente da OAB-DF.
Para se candidatar a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB-DF); não ser servidor ou empregado público da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios e ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos três anos.
O governador Ibaneis Rocha, que já presidiu a OAB no DF, falou da alegria em receber os ex-presidentes, as advogadas e advogados no Palácio do Buriti.
“Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade que necessita de assistência do Judiciário”, disse o governador. “Precisamos transformar a nossa Constituição em realidade e só vamos fazer isso quando as pessoas efetivamente tiverem acesso à Justiça plena”, declarou Ibaneis.
“Esse projeto tem muito para acrescentar ao trabalho da Defensoria Pública. Esse ato é o reconhecimento do trabalho que a advocacia já fazia no DF, mas, agora, com a remuneração do Estado”, afirmou o chefe do Palácio do Buriti.
Rafael Assis Horn, vice-presidente da OAB Nacional, representando o Conselho Federal agradeceu o governo Ibaneis Rocha pelo empenho e a liderança do presidente Délio Lins e sua diretoria nessa iniciativa importantíssima.
“A advocacia dativa faz cumprir duas missões. Primeiro, a de fornecer espaço, oportunidade para os advogados, principalmente para os jovens que estão iniciando a profissão num mercado competitivo. E, também, a função de distribuição de justiça social, que é dar a quem não tem condição financeira a possibilidade de contratar um advogado do estado, já que a Defensoria Pública não tem a capilaridade que os advogados têm para atendimento do cidadão hipossuficiente”, disse Rafael Assis Horn.
O deputado distrital Agaciel Maia é que vai relatar o PL que estabelece a Advocacia dativa do DF. “Colocamos, desde o ano passado na lei orçamentária deste ano, R$ 6 milhões para atender esse projeto que chegará à Câmara. Como relator, eu prometo celeridade”.
À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá encaminhar ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias em que o caso estiver sendo julgado. O GDF será responsável pelo pagamento desses honorários a serem fixados por meio de decreto, após a apreciação e aprovação do projeto.
Fotos: Renato Alves/Agência Brasília, Roberto Rodrigues/OAB-DF e Bernadete Alves
