Advocacia dativa passa a ser remunerada no Distrito Federal

A população de baixa renda que precisar de atendimento da Defensoria Pública já conta com um importante aliado. Advogados com até 5 anos de inscrição na OAB/DF que atuam como defensores públicos na Defensoria Pública do Distrito Federal vão receber honorários do Governo do Distrito Federal (GDF).

O Decreto nº 43.821/2022 que regulamenta a Lei nº 7157/2022 foi assinado neste 7 de outubro, pelo governador Ibaneis Rocha, em cerimônia no Palácio do Buriti com a presença do presidente da OAB/DF Délio Lins e Silva Jr. e sua diretoria.

A lei que institui a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal foi apresentada ao governo Ibaneis Rocha pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), no ano passado, e foi aprovada pela Câmara Legislativa em junho de 2022 e publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Pela proposta, pelo menos 20 mil advogados iniciantes estarão aptos a auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso.

Advogados dativos são aqueles profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas de quem não tem como pagar por alguém que atue em seu favor num processo.

Ibaneis Rocha disse que já existem R$ 400 mil liberados para a implementação da advocacia dativa até o final deste ano, e que para o próximo ano mais recursos serão liberados via orçamento distrital. “Fico muito feliz por ser eu o governador que assinou essa lei. Essa parceria com a OAB/DF, e espero que possamos ter muitos outros projetos juntos, pois quem ganha com isso é a sociedade”, disse o governador do Distrito Federal.

O presidente da Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Délio Lins e Silva Jr., lembra que a Defensoria Pública local era uma das últimas do país a ainda ter o suporte de profissionais trabalhando voluntariamente como defensores. Atualmente, a OAB-DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 mil têm a carteira da entidade e podem advogar. Entre esses, de 20 a 25 mil têm até seis anos de inscrição.

“A regulamentação da lei abre um novo mercado de atuação para a advocacia jovem e auxilia a parcela da população que precisa de assistência jurídica e acaba ficando desassistida com a grande demanda processual frente ao quadro de defensores”, afirma o presidente da OAB/DF.

“Esse projeto será um dos maiores legados de nossa administração à advocacia do DF. Quero agradecer toda a equipe da nossa Seccional e do GDF que trataram deste tema que trará ganhos importantes à jovem advocacia e à população carente”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá firmar um termo de acordo e encaminhar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias nas quais o caso estiver sendo julgado. O GDF ficará, então, responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados pelo juiz de acordo com as causas processuais, e não poderá ultrapassar o valor de dez salários mínimos pago a um mesmo profissional em um período de 12 meses.

O secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana, diz que a ” medida dará suporte à defesa pública, promovendo a celeridade de processos judiciais atualmente parados por falta de um defensor para atendê-la”.

O secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha falou que: “essa regulamentação traz as normas e regras de como tudo isso vai funcionar, trazendo um grande incentivo ao advogado com pouco tempo de formação e iniciante no mercado de trabalho”.

Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF disse que é uma grande conquista da advocacia do DF. “O início de carreira é sempre muito difícil, pois o mercado exige uma experiência que não temos como adquirir de outra forma que não seja atuando. E a advocacia dativa será um impulso para nossos colegas em início de jornada profissional e um alívio para a população carente que não pode pagar por sua defesa.”

Participaram da solenidade a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana; o secretário de Justiça do GDF, Jaime Santana; a chefe de gabinete do governador, Juliane Morini; o chefe da Casa Civil do GDF, Gustavo Rocha; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Teixeira; a secretária-geral adjunta,Roberta Batista de Queiroz; a diretora de Comunicação da OAB/DF, Raquel Cândido; a diretora de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, Livia Brito; o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens; o diretor de Tecnologia e Inovação, Fernando Abdala; o consultor jurídico do GDF, Rodrigo Becker; o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo; o presidente da Subseção de Sobradinho, Arthur Gurgel; e o presidente da Subseção de Paranoá e Itapoã, Diego Araújo.

Fotos: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília e Roberto Rodrigues/OAB-DF