Lei distrital assegura vagas para irmãos na mesma escola pública

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, sancionou a Lei nº 7.534 que tem objetivo assegurar a reserva de vaga para irmãos na mesma escola da rede pública de ensino da capital. A nova legislação, proposta pelo deputado distrital Robério Negreiros e aprovada pela CLDF, foi publicada no Diário Oficial do dia 19 de julho.

De acordo com a lei, irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo escolar terão garantia de vaga na escola pública mais próxima de sua residência, desde que o colégio em que um dos irmãos já esteja matriculado ofereça a etapa ou ciclo escolar do outro. A medida não se aplica a escolas que utilizam processos seletivos específicos, como sorteios públicos ou provas.

Caso a escola não ofereça a série necessária para um dos irmãos, a vaga será garantida no estabelecimento mais próximo. A lei também se estende a crianças e adolescentes com os mesmos representantes legais, seja por guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

A norma visa facilitar o cotidiano das famílias com filhos em idade escolar. Na justificativa apresentada, o parlamentar autor do projeto menciona que a lei está em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996.

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