Deputados transformam mandatos em escudos contra a lei

A Câmara dos Deputados aprovou na calada da noite de 16 de setembro a PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, que transforma mandatos de deputados e senadores em escudos contra a lei, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Os deputados contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, criticou na quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, na forma como foi aprovada pela Câmara. A opinião da ministra aconteceu durante um seminário sobre risco fiscal judicial, organizado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU). 

“Esta pauta da Pec da Blindagem não atende ao interesse do povo brasileiro”, afirmou a ministra, que defendeu a votação de propostas “que são do interesse do povo brasileiro”, entre as quais ela citou a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. 

Tebet classificou como “um risco à democracia como a conhecemos” a decisão da maioria dos deputados. A ministra Simone Tebet disse esperar que a Pec da Blindagem seja rejeitada pelo Senado.

“O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Casa falha, tem a outra para revisitar e dizer ‘à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública, isso não pode passar, porque isso afronta diretamente o povo brasileiro’”, destacou Tebet.

Críticos classificam a medida como um verdadeiro privilégio que coloca políticos acima da lei, enfraquecendo mecanismos de controle e aumentando o risco de impunidade. Especialistas e organizações de transparência veem essas regras como um retrocesso e uma afronta à Justiça.

Para o jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, o objetivo da PEC é obstruir a justiça: “As posições do grupo prerrogativas são bastante claras. Nós não podemos permitir que o parlamento brasileiro vire as costas para a sociedade brasileira. Essa PEC é flagrantemente inconstitucional. O objetivo dela é obstruir a justiça, é na verdade, promover uma espécie de convite para que os parlamentares venham a delinqüir sem qualquer tipo de consequência ou com uma espécie de risco calculado”.

Marco Aurélio ressalta que a sociedade deve reagir a essa proposta. “Ela é inconstitucional, é imoral, inconveniente e inoportuna. E o Grupo Prerrogativas, evidentemente, vai reagir e a sociedade brasileira também. Vai dar um recado contundente, espero, nas urnas em 2026 para esses parlamentares que apoiaram essa iniciativa esdrúxula e, no final das contas, é um tapa na cara da sociedade brasileira. Aliás, mais do que isso, é um murro na cara da sociedade brasileira”.

O diretor-presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, critica a PEC por criar uma “casta de intocáveis acima da lei”. “Significa transformar os deputados e senadores numa casta de pessoas que se coloca como intocáveis, acima da lei, para investigar a responsabilidade por crimes, somente com autorização de suas majestades, os deputados e senadores. Se um deputado mata 100 pessoas ou se um senador estupra 200 mulheres, para que isso seja apurado, é necessário que previamente eles autorizem”.

Nas redes sociais, o assunto se tornou um dos mais comentados, com termos como “PEC da impunidade” e “PEC da bandidagem” figurando entre os trending topics.

Agora a PEC segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovada em dois turnos. Os opositores a esta verdadeira blindagem contra a Justiça e entidades de fiscalização alertam que, se promulgada, a medida poderá facilitar a infiltração de interesses ilegítimos na política e reduzir a eficácia do combate à corrupção.

A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas os deputados que votaram para aprovar este escudo contra a lei, não estão nem aí para a opinião do povo. Só defendem seus interesses.

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