“Não vamos tolerar reforma que coloque em risco a independência constitucional”, diz Fachin em evento do Poder Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, defendeu o Estado Democrático de Direito, a independência do Judiciário e a proteção às instituições e afirmou que o Judiciário brasileiro não admitirá qualquer reforma que coloque em risco sua independência constitucional.
A declaração do ministro Fachin, foi feita durante pronunciamento sobre as atribuições da prestação jurisdicional e os perigos que têm ameaçado sistemas de Justiça em diferentes partes do mundo, na abertura do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis, que começou no dia 1º de dezembro com a presença de mais de 900 presenças.
“Não toleraremos ataques às bases republicanas do Poder Judiciário, venham de onde vierem. Por isso, dizemos sim a uma reforma integral, de transformação republicana do Estado brasileiro, englobando todos os Poderes, sem exceção. Mas dizemos enfaticamente não a reformas persecutórias dirigidas que vulnerem a independência do Judiciário”, afirmou o presidente do STF.
“Estaremos firmes, vigilantes e unidos para impedir que a degradação institucional que assombra outros países encontre terreno fértil aqui”, acrescentou Fachin ao lado do vice-presidente do STF e do CNJ, ministro Alexandre de Moraes; e do anfitrião desembargador Francisco Oliveira Neto.
A reforma administrativa, os riscos à estabilidade das instituições de Justiça e o papel da magistratura diante dos avanços tecnológicos foram apresentadas na segunda-feira (1º), na abertura do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no dia 1º de dezembro.
Em discurso dirigido a autoridades do Judiciário, presidentes de tribunais, magistradas e magistrados, o presidente do STF e do CNJ destacou as diretrizes de sua gestão, os desafios da jurisdição e o valor da magistratura brasileira.
“A magistratura brasileira é e continuará sendo a guardiã silenciosa da República. É feita de vocação, preparo, retidão e coragem. É por suas mãos que a Constituição se realiza na vida diária; é por suas mãos que direitos deixam de ser promessas abstratas e se tornam garantias concretas para milhões de brasileiras e brasileiros”, afirmou o presidente do Supremo.
Fachin também ressaltou a importância da transparência, da integridade e do diálogo institucional. “O diálogo qualificado é o próprio instrumento da maturidade republicana. E, por isso, o respeito ao dissenso exige respeito às decisões regularmente proferidas, aos votos divergentes e ao papel de cada instância. A autoridade de uma decisão reside na força da razão pública, sustentada na objetividade e na racionalidade”, reforçou.
No encerramento em Florianópolis, o ministro Edson Fachin presidiu o painel “Panorama dos Tribunais Superiores”, com a participação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmen Lúcia; do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, representando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST),ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
O vice-presidente do STF e do CNJ, ministro Alexandre de Moraes, conduziu o painel “CNJ: Percepções e Perspectivas”, que teve a participação de oito conselheiros e conselheiras, com destaque para a atuação do Conselho na consolidação de políticas judiciárias e na promoção de direitos fundamentais, pacificação social, gestão do Judiciário e segurança institucional, jurídica e pública. “Decisões rápidas e firmes são fundamentais para darmos clareza à sociedade e assegurar que o Judiciário não seja visto como mero solucionador de problemas, mas como garantidor da ordem e da serenidade social”, disse Alexandre de Moraes.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também ressaltou o volume de processos na Justiça brasileira. “São atualmente 84 milhões de processos em tramitação, conduzidos por pouco mais de 18 mil juízes. Isso significa que cada magistrado brasileiro administra, em média, mais de quatro mil processos”. Para ele, esse montante mostra o acesso à Justiça aos cidadãos e cidadãs.
Campbell disse que o Judiciário enfrentará novos tipos de litigiosidade de massa, com dados em escala, e novas tecnologias. “Que reafirmemos a independência judicial em um mundo onde a desinformação desafia as instituições diariamente”.
O corregedor lembrou ainda a consolidação de políticas de justiça climática, de inclusão democrática, de acesso efetivo e de proteção dos direitos coletivos e difusos. “O futuro já começou — e o papel do Judiciário, em especial do CNJ, será decisivo para garantir que avanços tecnológicos se traduzam em avanços civilizatórios, e não em novos abismos”.
O anfitrião do 19º ENPJ, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou que o evento tem a missão de traçar as diretrizes do Poder Judiciário e afirmou que cada edição é uma trajetória de amadurecimento. “Temos diferentes atribuições e competências, mas fazemos parte da mesma estrutura e, por isso podemos pensar juntos a renovação, os compromissos e avanços”.
Do TJDFT participaram o corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, os juízes auxiliares da presidência Eduardo Rosas, e da Corregedoria, João Marcos Guimarães Silva. Assim como presidentes e corregedores dos tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores da área de estatística.
A presidente eleita da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2025–2028, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, representou o presidente da entidade, Frederico Mendes Júnior, no evento realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça.
O 20.º Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado no dia 30 de novembro e 1.º de dezembro de 2026, em Fortaleza (CE).
Fotos: Rômulo Serpa e Luiz Silveira/CNJ
