O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou o compromisso institucional da Corte com a democracia, a transparência, a proteção dos direitos fundamentais e a separação dos Poderes, na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2025 neste 19 de dezembro.
“O exercício da jurisdição constitucional exige equilíbrio entre sensibilidade institucional e racionalidade jurídica”, afirmou. Segundo Fachin, o STF não tem faltado com seu dever de aplicar e guardar a Constituição “em um país plural, desigual e de dimensões continentais”.
Essa missão, de acordo com o presidente da Suprema Corte, requer serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia”, disse. “Cabe ao STF exercer suas atribuições com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica.”
Para o ano de 2026, o presidente do STF e do CNJ buscará consolidar medidas para garantir a independência e a autonomia do Poder Judiciário, fortalecer o diálogo e as relações institucionais com Tribunais Constitucionais dos países da América Latina e reforçar o compromisso com os direitos humanos, a segurança jurídica, a transparência, a diversidade, a sustentabilidade, a transformação digital e a fixação de diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores e a magistratura.
O ministro disse que a Corte terá um “encontro marcado” em 2026 com o debate sobre um código de conduta para atuação dos seus integrantes. A discussão envolverá “diretrizes e normas de conduta” para os magistrados de todo o Judiciário, dos tribunais superiores e do STF. A proposta ainda está “em gestação”, segundo o ministro.
“Dirijo-me à eminente ministra e aos eminentes ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”, afirmou. Para Fachin, as cortes constitucionais, como é o caso do Supremo, devem decidir “com base no Direito, e não em expectativas circunstanciais ou pressões externas”.
O ministro Gilmar Mendes falou sobre o papel do STF em 2025 na manutenção da ordem constitucional e da democracia brasileira e na garantia da normalidade e da estabilidade institucionais. O decano destacou a conclusão do julgamento dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. “Não há espaço em nosso país para a violência política ou ruptura da legalidade”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, apesar de todas as pressões internas e externas e não se curvou a intimidações.
Gilmar também disse que eventuais impasses e divergências entre os poderes “são não apenas normais”, mas “constitutivos de uma democracia”. “Não devemos nos iludir, prezados colegas, de que teremos em 2026 – ano eleitoral – um ano fácil. Mas não queremos um ano fácil. O que queremos – e teremos – são a força e a firmeza necessárias para, enfrentando todos os desafios que se apresentarem, garantirmos um ano pacífico e feliz para o povo brasileiro”, finalizou o decano do STF.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um balanço das atividades do Ministério Público Federal (MPF) perante o STF. Segundo ele, houve um aumento de 10% no número de manifestações da PGR nos processos que tramitam no Tribunal em relação a 2024. Foram 56.411 pronunciamentos em processos que tramitam na Corte e 150 em ações penais apresentadas em 2025.
“O Ministério Público Federal, a quem a Constituição explicitamente reservou o papel de defensor do regime democrático se irmanou mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal em seu encargo de guardião da Constituição”, afirmou o chefe da Procuradoria-Geral da República.
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, enalteceu a atuação do STF “com respostas jurídicas firmes e equilibradas” na resolução de processos estruturais sensíveis e complexos.
Ela destacou temas como o julgamento do marco civil da internet, com a responsabilização das plataformas digitais, e o acordo firmado no âmbito da ação que discute as fraudes no INSS, com o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de seus benefícios.
A advogada da União lembrou ainda os julgamentos que firmaram a garantia da democracia. “O diálogo qualificado é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a justiça constitucional brasileira fortalecida”, concluiu.
Fotos: Rosinei Coutinho/STF