Dia da Advocacia Pública: data para reconhecer quem transforma conhecimento jurídico em compromisso com a Justiça

Celebramos neste 7 de março o Dia Nacional da Advocacia Pública. Uma data para reconhecer e valorizar quem dedica seu conhecimento jurídico à construção de uma sociedade mais justa. Valorizar a Advocacia Pública é fazer Justiça à Nação.

A celebração tem por meta reconhecer a atuação das advogadas e advogados públicos que atuam na defesa do Estado, de procuradores federais, estaduais, distritais e municipais na defesa dos entes públicos.

A origem da data remonta à Lei n° 12.636/2012, que instituiu a celebração em referência à criação, em 1609, do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco – marco histórico da advocacia pública no país. Desde então, a função evoluiu e se consolidou como um dos pilares da administração pública, responsável pela representação judicial e extrajudicial dos entes federativos e pelo assessoramento jurídico que orienta decisões governamentais.

Você já parou para pensar no impacto da advocacia na sua vida?

A advocacia está presente em muitas conquistas que fazem parte do nosso dia a dia, mesmo quando a gente não percebe. Por trás da garantia de direitos, da defesa das políticas públicas e do respeito à Constituição, existe um trabalho técnico, comprometido e guiado pelo interesse público.

Advogar é mais que atuar em processos: é sustentar direitos, é proteger a democracia, é assumir responsabilidade com a sociedade. Quando um direito é garantido, quando a Constituição é respeitada, quando políticas públicas são defendidas, tem advocacia ali.

A advocacia pública exerce função essencial à Justiça e desempenha papel decisivo na defesa da Constituição, da legalidade e do interesse público. Cada atuação carrega uma grande responsabilidade e contribui para o fortalecimento da democracia.

Essa atuação não se limita à defesa do Estado em juízo. No plano preventivo, a advocacia pública contribui para a segurança jurídica, evita litígios desnecessários e assegura que contratos, políticas e atos administrativos observem a Constituição e os princípios que regem a administração.

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros da advocacia pública estadual, distrital e municipal.

Fotos: Reprodução