Contagem de prazo para Juizados Especiais computa somente os dias uteis
Advogados estão comemorando mais uma conquista: a uniformização dos prazos. Desde o dia 1º deste mês está em vigor a lei 13.728, de 31 de
Continue lendoAdvogados estão comemorando mais uma conquista: a uniformização dos prazos. Desde o dia 1º deste mês está em vigor a lei 13.728, de 31 de
Continue lendo