Lei obriga condomínios a denunciar maus-tratos contra animais

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A partir do dia 03 de fevereiro todos os síndicos e administradores de condomínios do Distrito Federal que presenciarem ou tiverem indícios de maus-tratos contra animais devem comunicar os casos à Polícia Civil, em até 24 horas. O condomínio que descumprir a medida pode ser multado em até 40 salários mínimos.

A determinação está prevista na Lei 6.810 de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL), sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do DF, no dia 03 de fevereiro. O parlamentar é autor de outras 8 leis em defesa de animais. A mais recente proíbe a manutenção de animais presos em correntes ou objetos similares.

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Deputado Distrital Daniel Donizet, autor da Lei 6.810 que obriga condomínios a denunciar maus-tratos contra animais

Pela lei, os condomínios ficam obrigados a espalhar comunicados que informem sobre a lei nas áreas de uso comum. Segundo o texto, as denúncias devem ser feitas, preferencialmente, com:

  • Informações que permitam a caracterização do animal e do local onde pode ser localizado;
  • Informações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas;
  • Qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.
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Lei obriga condomínios a denunciar maus-tratos contra animais

No entanto, a lei afirma que a ausência ou imprecisão das informações não é justa causa para a ausência de comunicação à polícia sobre o caso.

“Não só os síndicos, mas todos devemos denunciar. Temos que garantir que os direitos dos nossos animais sejam preservados. Eles não podem falar, mas nós podemos falar por eles”, diz o deputado.

A defesa dos direitos dos animais é uma das principais bandeiras do deputado Donizet.O parlamentar pede que os moradores não hesitem em acionar as autoridades policiais. A denúncia é necessária para que casos de maus-tratos e crueldade contra cães e gatos acabem.

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Com a Lei o deputado Donizet  contribui para o enfrentamento da violência contra os animais, ainda que maltratá-los seja considerado crime no Brasil.

A lei é mais um instrumento na luta pela proteção dos pets. O animal de estimação é frágil e vulnerável. Merece respeito, carinho e cuidado.

Projetos voltados para a proteção dos animais trazem o debate para a sociedade no sentido de que não só o Poder Público tem o dever de fiscalizar, proteger e punir crimes, como nós podemos proteger as vítimas e, dessa forma, criarmos uma sociedade melhor.