Fachin assume TSE, agradece a Barroso por zelo e dedicação e diz que “a democracia é, e sempre foi, inegociável”

O ministro Luís Roberto Barroso conduziu, como último ato à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira, dia 22, a sessão solene de posse dos novos presidente e vice-presidente da Corte Eleitoral, ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente.

Roberto Barroso fez questão de registrar “o prazer, a honra, a felicidade e a segurança” de passar o comando do Tribunal para as mãos honradas dos dois ministros, desejando-lhes muito sucesso e que ambos sejam abençoados na nova missão.

Após a execução do Hino Nacional, o ministro Edson Fachin prestou o compromisso regimental e assinou o termo de posse. Em seguida, já na condição de presidente da Corte Eleitoral, Fachin comandou a cerimônia de posse do vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o mesmo rito.

Além dos ministros do TSE e do procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, integraram a mesa de honra da sessão solene, de forma virtual, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

O ministro Fachin conduzirá o TSE até 17 de agosto, quando completará o segundo biênio como integrante efetivo do Tribunal. Nesses seis meses, a gestão dará continuidade ao processo de preparação do pleito deste ano, iniciado com o “Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022”, realizado em outubro passado a partir da abertura dos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação, um ano antes do pleito. Entre os eventos de preparação das eleições deste ano, o TSE também já promoveu o Teste Público de Segurança (TPS), em novembro de 2021, e aprovou, em dezembro passado, todas as resoluções referentes ao pleito.

Perfil da nova gestão

O ministro Luiz Edson Fachin, gaúcho de Rondinha, é integrante titular do TSE desde 16 de agosto de 2018, mas atuou como ministro substituto desde junho de 2016. É doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tem pós-doutorado no Canadá. É autor de diversos livros e artigos publicados, dele e em coautoria. Tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2015.

O Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É ministro efetivo do TSE desde 2 de junho de 2020, após atuar como ministro substituto desde abril de 2017. Possui doutorado em Direito do Estado, livre-docência em Direito Constitucional e é autor de livros e artigos acadêmicos em diversas áreas do Direito. Atuou como promotor de Justiça, advogado, professor de Direito Constitucional, consultor jurídico e ministro da Justiça. Tomou posse como ministro do STF em março de 2017.

O novo presidente do TSE agradeceu ao ministro Barroso pelo zelo e dedicação na chefia máxima da Justiça Eleitoral. “Meu sincero reconhecimento pela patriótica dedicação, pelo zelo, pela empatia, pela sinergia com que se houve todos os dias, todas as horas, em todos os momentos, nos exemplares afazeres na chefia máxima da Justiça Eleitoral”, disse Fachin.

Fachin destacou que Barroso presidiu eleições [Municipais de 2020] no ambiente da pandemia, sabendo “colher a orientação científica adequada, em situação inaudita, sem precedentes, e o fez com cautela, com serenidade e com eficiência”. “Merece, sem favor algum, o nosso reconhecimento e o nosso aplauso”, enalteceu Fachin.

O presidente também expressou ao ministro Alexandre de Moraes a honra e a alegria em compartilhar o momento histórico vivido pela Justiça Eleitoral, tendo o magistrado na qualidade de vice-presidente do Tribunal. “A experiência e o conhecimento de Vossa Excelência pavimentam o percurso a ser percorrido e começamos hoje a quatro mãos”, completou.

O novo presidente do TSE disse também que Corte estará ‘implacável’ na defesa da Justiça Eleitoral, uma vez que ‘calar é consentir’, e avisou que a instituição ‘não se renderá’. Edson Fachin lembrou que o Brasil vive há mais de 30 anos no Estado de Direito democrático e que retrocesso é inegociável.

O ministro Edson Fachin fez uma firme defesa da democracia, das atribuições e da seriedade da Justiça Eleitoral e de todas as pessoas que trabalham para garantir eleições livres no país. O novo presidente do TSE ressaltou a necessidade de buscar a paz, o diálogo e a construção de um ambiente de serenidade para a realização das Eleições Gerais de 2022, e pontuou os desafios e as diretrizes da nova gestão.

Fachin lembrou que o Brasil vive há mais de 30 anos no Estado de Direito democrático à luz da Constituição Federal de 1988, no qual diversos governos e governantes sucederam e foram sucedidos.

“Alçamos à maturidade democrática nessas três décadas com enorme ganho institucional”, disse o ministro, ao afirmar que assume a nova função atento aos desafios de preservar o marco civilizatório conquistado até aqui e evitar desgastes institucionais. Para Fachin, o patamar democrático alcançado é “um direito inalienável do povo” e “dele retroceder é violar a Constituição”, uma vez que “a democracia é, e sempre foi, inegociável”.

Fachin alertou para os efeitos nocivos da desinformação no processo eleitoral – fenômeno que, segundo ele, deve ser combatido por toda a sociedade – e acrescentou que é preciso agregar a sociedade pelo bom exemplo, cabendo às lideranças e instituições repelir a cegueira moral e incentivar a elevação do espírito cívico e condutas de boa-fé respeitosas.

Desafios da gestão

O presidente do TSE mencionou alguns dos muitos desafios a serem enfrentados pelo Tribunal e por toda a Justiça Eleitoral. O primeiro deles é proteger e prestigiar a verdade sobre a integridade das eleições brasileiras. “O TSE tem indisputado histórico de excelência de organização e realização de eleições seguras, corpo técnico multitudinário e capacitado, legitimidade constitucional em suas atribuições, e desenvolve Programa de Enfrentamento à Desinformação estruturado e em pleno funcionamento”.

O ministro recordou, ainda, que o TSE compartilha a atuação com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), juízas e juízes eleitorais, servidores, funcionários e colaboradores que atuam na Justiça Eleitoral, que completa 90 anos de existência em 24 de fevereiro deste ano e comemora 25 anos de urnas eletrônicas, sempre realizando eleições íntegras e confiáveis.

O segundo desafio, de acordo com o ministro, é o de fortificar as próprias eleições, que são a ferramenta fundamental não apenas para garantir a escolha dos líderes pela soberania do povo, mas também para assegurar que as diferenças políticas sejam resolvidas em paz pela escolha popular.

“A democracia, casa acolhedora do plural, tem espaço suficiente para todas as cosmovisões. Estende liberdades a todos e a todas: o conservador democrata, o liberal democrata, o progressista democrata, o centrista democrata, independentemente das diferentes convicções que levam no coração, preservarão, juntos, a prerrogativa constante à correção de rumos, que a rigor corresponde a não desistir de melhorar o país”, destacou Fachin.

O terceiro desafio, apontou o ministro, e que transcende a Justiça Eleitoral, é o respeito ao resultado das urnas. “E é assim que, em nosso país, por meio das seguras urnas eletrônicas, as eleitoras e os eleitores decidem, em conjunto, a pilotagem do futuro e a escolha dos líderes e da orientação geral das políticas públicas”, disse.

Nos ambientes democráticos, ressaltou Fachin, é forte a ligação não apenas entre liberdade de expressão e democracia, mas também entre liberdade de imprensa e formação da vontade popular. “Paz e segurança nas eleições em 2022, eis o que almejamos”, destacou o presidente do TSE como lema.

Segundo Fachin, quem é da paz diz não à violência de gênero e de todas as suas formas, diz não à misoginia, diz não à homofobia, e diz sim à dignidade, à liberdade, aos direitos fundamentais, aos deveres essenciais de cada pessoa, da família e da própria sociedade constitucional: livre, justa e solidária.

O quarto desafio da nova gestão, segundo o ministro, é combater a “perniciosa desconstrução do legado da Justiça Eleitoral”. “Seremos implacáveis na defesa da história da Justiça Eleitoral. Calar é consentir”, assentou.

Fachin recordou que a Justiça Eleitoral, ao longo desses 90 anos, tem assegurado, com reconhecida excelência, eleições pacíficas para a escolha dos representantes do povo e para a manutenção da estabilidade político-social. “Há que se respeitar, desse modo, a dimensão de sua grandeza histórica, extraída do seu longevo papel de agente da paz e garante fiel do poder e da voz das cidadãs e dos cidadãos, dos tempos das urnas de lona à era do voto eletrônico, referendado por especialistas independentes e por diversas instituições públicas como um paradigma de integridade para todo o mundo. Há que se levar a história a sério”, declarou o ministro.

Fachin lembrou, ainda, que a Justiça Eleitoral é, ao lado das instituições constitucionais, incansável fiadora da democracia e barreira às alternativas opressoras do passado. “Dentro desse contexto, as investidas maliciosas contra as eleições constituem, em si, ataques indiretos à própria democracia, tendo em consideração que o circuito desinformativo impulsiona o extremismo. O Brasil merece mais. A Justiça Eleitoral brada por respeito e alerta: não se renderá”, advertiu o presidente do TSE.

Em seguida, ele enfatizou que cumprir a Constituição Federal é dever de todos. Lembrou que o Brasil é uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Urgências a serem resolvidas

“É urgente e imprescindível: a união de atores comprometidos com o sistema democrático, a fim de preservar, mediante suas vozes, o protagonismo da verdade no sistema informativo”, destacou, ao afirmar que a desinformação não tem a ver apenas e somente com a distorção sistemática da verdade, ou seja, com a normalização da mentira.

“A desinformação vai além e diz também com o uso de robôs e contas falsas, com disparos em massa, enfim, com todas as formas de comportamentos inautênticos no mundo digital. Diz, mais, com a insistência calculada em dúvidas fictícias, bem ainda com as enchentes narrativas produzidas com o fim de saturar o mercado de ideias, elevando os custos de acesso a informações adequadas”, detalhou Fachin.

Segundo Edson Fachin, a Justiça Eleitoral, como instituição responsável pelo processamento pacífico das diferenças políticas, tem o papel de acolher a verdade e promover a tolerância, bem como está sempre aberta ao diálogo e aos aprimoramentos.

“As portas estão abertas desde há muito à sociedade civil, aos partidos políticos, às entidades de classe, às universidades, à ciência, às pesquisadoras e aos pesquisadores e acadêmicos, às lideranças empresariais e de trabalhadores, às pessoas e instituições em geral, ao Ministério Público, à advocacia, às defensorias públicas, à Polícia Federal, às Forças Armadas e a todos e a todas da sociedade civil que tenham fé na democracia”, enfatizou o presidente do TSE.

Diretrizes da nova gestão

Fachin deixou claro que a nova gestão vai priorizar: a transparência e a defesa da integridade do processo eleitoral; o diálogo nas relações interinstitucionais, inclusive perante a comunidade eleitoral internacional; e a formação de alianças estratégicas com entidades genuinamente interessadas na preservação da democracia. Para tanto, já articula com instituições encarregadas dos processos eleitorais no contexto global.

A partir de hoje, anunciou o ministro, entra em vigor o Programa de Fortalecimento Institucional da Justiça Eleitoral. Ele também comunicou a criação da Comissão de Combate ao Racismo Estrutural no Processo Eleitoral e do Núcleo de Inclusão e Diversidade será instalado nesta quarta-feira (23). Fachin informou, ainda, que o programa “TSE Mulheres” terá continuidade e que serão mantidos e apoiados os setores, grupos e comissões de acessibilidade e de saúde laboral da Corte. Além disso, serão preservados e ampliados a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) e o Observatório de Transparência, ambos com a missão de observar e dialogar com a Justiça Eleitoral.

Fachin ressaltou que a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, que tanto contribuiu para o processo de informatização das eleições, terá todo o apoio, principalmente nas ações de defesa cibernética da Justiça Eleitoral. “Como sabem, vivemos em um mundo novo, em que o espaço das redes digitais precisa ser defendido de contra-ataques de criminosos que tentam vilipendiar as instituições”, alertou o ministro.

União e sinergia

O presidente do TSE informou que as pautas anunciadas serão desenvolvidas em um contexto de união e sinergia. Desse modo, vão congregar os 27 TREs, 22.588 colaboradoras e colaboradores, magistradas e magistrados eleitorais e o Ministério Púbico Eleitoral. Também contarão com o trabalho de mesárias e mesários, “essas testemunhas oculares da lisura, da confiabilidade e da autenticidade dos pleitos”.

Fachin lembrou que uma eleição não é um feito do TSE, mas de muitos parceiros. É uma realização dos servidores da Justiça Eleitoral, dos voluntários, barqueiros, motoristas, de quem prepara o lanche e os locais de votação, dos integrantes das juntas eleitorais, dos administradores de prédios ou locais de votação, passando pelo papel importante e imprescindível das Forças Armadas, especialmente na tarefa de levar as urnas às regiões mais distantes do país, e, ainda, das forças policiais que auxiliam na segurança das eleições. “Somos muitos e chegamos a todas as seções eleitorais, incluindo as comunidades indígenas e ribeirinhas. Eis aí os embaixadores da democracia brasileira”, pontuou o ministro.

Saúde e paz

No contexto da pandemia de covid-19, o ministro informou que, na organização das Eleições Gerais de 2022 e na atuação jurisdicional, a Justiça Eleitoral seguirá em estrito respeito às orientações das autoridades sanitárias e científicas, utilizando as ferramentas disponíveis e propícias ao maior cuidado com a saúde nos ambientes de trabalho e de votação.

“Sigamos em paz. O importante é ter em mente a vasta extensão das agendas que nos unem”, finalizou o presidente do TSE, logo após citar as responsabilidades comuns dos integrantes da Justiça Eleitoral, que devem desempenhá-las com comportamentos públicos que sejam testemunhas da autenticidade e da firmeza dos compromissos democráticos. “Prestamos aqui um serviço público e prestamos contas à sociedade brasileira”, encerrou.

Em nome do TSE, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, parabenizou a atuação do agora ex-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, e enalteceu as qualidades de Fachin, destacando suas ações como magistrado e conhecedor das práticas jurídicas.
Ministro Campbell Marques também defendeu as urnas eletrônicas. “As urnas eletrônicas são auditáveis, sim, e jamais adulteram um único voto de qualquer eleitor brasileiro. E quem quiser provar ao contrário, será sempre bem-vindo e terá as portas desse tribunal escancaradas”, defendeu.

“Desde 1996 liberto das fraudes eleitorais que fortaleciam oligarquias e que oculta o eleitor inimigo era um abismo. Nosso povo passou a experimentar dos avanços tecnológicos, angariando a cada pleito a confiança e o orgulho patrióticos que solidificaram a nossa democracia”, concluiu o ministro Campbell.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, registrou os cumprimentos de mais de 1,2 milhão de juristas do Brasil, e salientou a confiança na nova gestão da Corte Eleitoral, sempre compromissada com o sistema de direitos e garantias. “O TSE é uma fortaleza, e a defesa dessa fortaleza democrática sempre contará com a OAB”.

Simonetti ressaltou que tudo indica que, nas eleições de outubro próximo, a Justiça Eleitoral seguirá como protagonista de muitos debates e questionamentos, e garantiu que a OAB estará sempre ao lado do Estado de Direito. “E isto significa estar ao lado deste Tribunal na defesa do Estado de Direito, reagindo a qualquer ataque que busque enfraquecer as eleições e a democracia brasileira, pois a democracia deve triunfar sempre”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou que a entidade atuará para garantir a democracia e a lisura do processo eleitoral. “O Brasil é uma das maiores nações democráticas do mundo, e não apenas no sentido figurado. Poucos países organizam eleições com número tão grande de pessoas aptas a votar, e com tantos desafios do ponto de vista da infraestrutura e logística”.

O advogado Beto Simonetti ainda exaltou o uso das urnas eletrônicas no processo eleitoral. “A criação de uma urna eletrônica nos colocou na vanguarda da democracia do planeta. Nossas eleições ocorrem de modo célere e transparente. Jamais se constatou a ocorrência de nenhuma fraude”, destacou o presidente, que ainda ressaltou que a própria Ordem realiza eleições internas com o uso de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral. “Somos a prova de que as urnas eletrônicas asseguram a legalidade das votações”, concluiu.

Simonetti destacou que a OAB criará um Observatório Eleitoral por parte da OAB, que deve receber denúncias de crimes eleitorais, inclusive de disseminação de notícias falsas. “Sabemos o quão hercúleo é enfrentar as chagas das fake news, e por isso oferecemos também a nossa contribuição. A julgar pelo passado recente, podemos esperar calúnias e difamações contra o Tribunal”, comentou o presidente.

Fotos: TSE