STF decide que OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU

Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a OAB Nacional e os Conselhos Seccionais não são obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União e nem a outra entidade externa.

A decisão foi tomada durante julgamento virtual, finalizado na noite de 24 de abril de 2023, em Recurso Extraordinário impetrado pelo MPF que argumentou que a OAB é investida de competência pública e por isso deveria prestar contas a Corte de Contas.

O caso foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Melo, antes de se aposentar, e seu voto foi vencido pelos atuais ministros do Supremo que seguiram a tese do ministro Edson Fachin no julgamento da ADin 3.026.

Segundo Fachin o caráter que determina a prestação de contas ao TCU não é a natureza do órgão e nem a natureza do serviço que presta. “Deduz-se a necessidade de prestar contas de a entidade, seja ela pública ou privada, utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, assuma obrigação de natureza pecuniária, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF. No entanto, os valores que a OAB administra não são públicos”.

O STF afastou a pertinência, no regime administrativo, do dever de prestação de contas porque não é a situação jurídica que a OAB se enquadra. E decidiu que seria impróprio concluir pela submissão da OAB ao controle do TCU diante da ausência de previsão expressa nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição jurídica que desempenha serviços públicos, mas não estatal, não se subordina à Administração, pois não cobra tributo de seus associados. “Logo, a natureza dos valores que administra não pode conduzir à conclusão pela necessidade de fiscalização da Corte de Contas”, concluiu o ministro Edson Fachin.

O Recurso Extraordinário foi protocolado em 13/12/2018, ARE / 1100929.

A OAB é uma instituição imprescindível para a construção da nação. Há 92 anos a  entidade está presente nos principais momentos históricos do país. É a maior entidade civil brasileira.

Fotos: Valter Campanato/Agência Brasil e Reprodução