Lei que prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres no DF já está em vigor
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a lei que prevê pagamento de multa entre R$ 500 e R$ 500 mil para agressores de mulheres. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF, nesta sexta-feira, 12 de maio e já está em vigor. O PL nº 159/2023, em defesa das mulheres, foi aprovado em 12 de abril, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Segundo o texto de autoria do deputado distrital Ricardo Vale, do PT/DF (PL nº 159/2023) os valores são destinados para o ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento pelo serviço público – como segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica, para atender à mulher vítima de violência.
A multa será definida de acordo com a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração. Se o homem usar arma de fogo contra a vítima, a multa aumenta em 2/3 do valor inicial. Ainda de acordo com a lei, a soma dobra em caso de reincidência.
A lei prevê que os valores pagos pelos agressores devem ser aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recuperação da saúde das vítimas.
Uma vitória para as mulheres do Distrito Federal. Parabéns deputado distrital Ricardo Vale pela iniciativa e governador Ibaneis Rocha pela sensibilidade em sancionar este importante instrumento de proteção às mulheres.
Segundo a Lei, o órgão ou entidade responsável pelo atendimento da vítima é responsável por apresentar relatório e abrir processo administrativo. Dessa forma, irá:
- Identificar o agressor, se for o caso;
- Estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
- Fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido;
- Notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.
Caso o homem não pague a multa, ele terá o nome inscrito na dívida ativa e terá a cobrança feita por meio de execução fiscal.
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