Constituição: a primeira e a mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo

Neste 25 de março comemora-se, no Brasil, o Dia da Constituição, documento responsável pelo ordenamento jurídico que estabelece um conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, a fim de organizar o país.

Estes pilares fundamentais da nossa Constituição guiam não apenas o nosso trabalho diário como a nossa visão de uma sociedade mais inclusiva e equitativa. A Constituição não é apenas um documento, mas um chamado para construir todos os dias, um futuro onde cada pessoa possa viver com dignidade e seus direitos sejam inabaláveis.

O dia 25 de março foi escolhido porque, nessa data, em 1824, o Brasil outorgou sua primeira Constituição. Ela foi redigida após a independência e esteve em vigência no período monárquico. A data é uma forma de rememorar a primeira Constituição do país, outorgada pelo Imperador Dom Pedro I.

Em toda a sua história, o Brasil teve sete Constituições, sendo a de 1824 a mais longeva delas. As sete Constituições da história brasileira foram as seguintes:

Constituição de 1824 – Outorgada em 25 de março de 1824. Implantou o sistema monárquico, a transmissão do poder pela via hereditária, o voto censitário, a eleição indireta, e a inimputabilidade do imperador. O poder do imperador estava acima dos demais.

Constituição de 1891 – Promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Consolidou a mudança de forma de governo no Brasil por meio da república. Implantou o presidencialismo, com mandato de quatro anos e sem reeleição. Estabeleceu o sufrágio universal masculino com limitações. Separou oficialmente Estado e Igreja.

Constituição de 1934 – Promulgada em 16 de julho de 1934. Foi resultado da pressão sobre Getúlio Vargas para que ele constitucionalizasse o seu governo. Foi considerada um documento avançado para a época que se inspirava na Constituição social-democrata da República de Weimar. Consolidou o voto feminino.

Constituição de 1937 – Outorgada em 10 de novembro de 1937. Foi inspirada na Constituição Polonesa de 1935 e era um documento com texto autoritário que reforçava a centralização do poder de Vargas. Foi estabelecida como parte dos esforços de implantação do Estado Novo, o regime ditatorial varguista.

Constituição de 1946 – Promulgada em 18 de setembro de 1946. Foi um documento com viés liberal que ajudou a estabelecer a primeira experiência democrática da história do Brasil. Estabeleceu o sufrágio universal do voto, embora excluísse os analfabetos. Garantia direitos individuais, e implantou um sistema presidencialista representativo.

Constituição de 1967 – Outorgada em 24 de janeiro de 1967, criou os mecanismos constitucionais que validavam o autoritarismo da Ditadura Militar. Incorporou as determinações dos Atos Institucionais, e garantiu uma grande centralização do poder nas mãos do presidente, figura escolhida pelos militares.

Constituição de 1988 – Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã é o documento mais democrático da história do Brasil. Foi resultado do diálogo dos constituintes com a sociedade brasileiros ao longo de meses. Garantiu um sistema representativo com sufrágio universal e presidencialismo, e estabeleceu importantes direitos sociais e  liberdades individuais.

A atual, de 1988, símbolo da redemocratização após um longo regime militar, e que completa 36 anos em outubro de 2024. A educação como dever do Estado, a defesa do consumidor, o combate ao racismo, o voto de analfabetos e pessoas acima de 16 anos, e a garantia da posse de terras para os índios estão entre os avanços do atual documento.

A Constituição representa a lei fundamental e suprema do país, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. O documento em vigor foi escrito e sistematizado pela Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e só pode ser alterado por meio de Emendas Constitucionais.

Ele tem 251 artigos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com seis emendas resultantes da revisão de 1994, além de 99 emendas aprovadas entre 1992 e 2017. Publicada pelo Senado, a Constituição pode ser gratuitamente baixada pela internet, inclusive por meio de aplicativos no celular.

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