PEC da Blindagem, chamada de PEC da Impunidade, é rejeitada pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da Blindagem e apelidada PEC da Impunidade uma vez que buscava dificultar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC e com isso encerra a tramitação do texto que queria ampliar garantias a parlamentares e dirigentes de partidos.
Em seu parecer, o relator senador Alessandro Vieira, avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Alessandro Vieira, classificou a medida como “inconstitucional”, e ressaltou que o texto feria o princípio da igualdade. “A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, almeja o fim da impunidade”, escreveu no relatório.
Para o relator, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.
A decisão unânime do colegiado impede recursos e votações no plenário do Senado.
Pelas regras regimentais, a votação unânime pela rejeição da PEC da Impunidade, arquiva o texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada quando a maioria queria transformar o mandato parlamentar em escudo contra a Justiça.
O Senado enterra a vergonhosa PEC da Impunidade, que queria transformar o Parlamento em refúgio da impunidade, criando privilégios para blindar corruptos da ação da Justiça.
A decisão acertada do Senado é uma vitória da democracia, da transparência e do povo que não aceita mais privilégios para os poderosos.
No domingo 21 de setembro, a PEC da Blindagem foi alvo de protestos registrados em todas as 27 capitais brasileiras.
Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”.
Fotos: Agência Senado
