37 anos da Constituição Cidadã: base da democracia e dos direitos e deveres de todos os brasileiros

Neste 5 de outubro celebramos os 37 anos da Constituição Federal de 1988, símbolo de um novo país e um marco da redemocratização do país após 21 anos do regime militar, período em que as liberdades individuais não eram reconhecidas pelas autoridades.

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”. Essas foram as palavras ditas pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o então deputado federal Ulysses Guimarães, na sessão solene do Congresso Nacional realizada em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal, foi promulgada.

A democracia brasileira decidiu então ter rosto, voz e nome ao reafirmar o lugar de todos os brasileiros e brasileiras na vida do país – inclusive daqueles que antes eram invisibilizados. Foi na Carta de 1988 que mulheres encontraram proteção contra a violência; que povos indígenas viram assegurado o vínculo com suas terras; e que quilombolas puderam reivindicar memória e território. Nela, pessoas com deficiência conquistaram a promessa de inclusão, e famílias homoafetivas tiveram reconhecido o direito de existir sem esconderijos.  

Esta Constituição é o maior conjunto de normas em vigor no país. Ao longo de 464 páginas, ela estabelece direitos e deveres das cidadãs e dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos municípios, dos estados, do Distrito Federal, da União e dos Três Poderes da República.

Em mais de 400 páginas, estabelece direitos e deveres, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público.

A Costituição norteou o Brasil nos últimos 37 anos, o maior período democrático da história da República brasileira, e solidificou o país como uma das maiores democracias do mundo. Seu aniversário não se mede apenas pela data, mas pela distância já percorrida desde 1988 – e pelo caminho que ainda resta para que o país inteiro, sem distinções, caiba, de fato, dentro de suas páginas.  

A atual Carta Magna do Brasil tornou-se o símbolo do processo de redemocratização nacional, restabelecendo a inviolabilidade de direitos e instituindo preceitos progressistas, como liberdade de expressão, criminalização do racismo e proibição da tortura.

Este importante documento foi resultado do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, formada por 559 parlamentares, bem como da intensa participação da sociedade brasileira, que enviou, por meio de entidades representativas, mais de 80 mil sugestões para que a nova Constituição refletisse, de fato, os anseios e necessidades dos brasileiros, que começavam a entender a importância de participar ativamente dos rumos do país.

A participação social no processo de elaboração da Constituição Cidadã foi notável. Vários movimentos sociais tiveram a oportunidade de apresentar suas reivindicações.

A promulgação da Lei Maior representou mudanças significativas para a garantia e ampliação dos direitos da população brasileira. Simboliza o documento da Liberdade, da Dignidade, da Democracia e da Justiça Social do Brasil.

A Constituição desempenhou um papel significativo na reconstrução da democracia no Brasil, dando fim ao bipartidarismo e estabelecendo o sistema presidencialista com eleições diretas. Por causa dela, brasileiras e brasileiros, independentemente de classe social, raça ou gênero, podem escolher representantes por meio do voto secreto.

Um dos direitos garantidos pela Constituição Cidadã é o exercício da soberania popular por meio do voto universal, direto e secreto, com valor igual para todos. O direito de votar é tão importante que está entre as cláusulas pétreas. Isso significa que o voto direto, secreto, universal e periódico não pode sofrer modificações, nem por emenda constitucional.

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. E também está na Constituição de 1988 que cabe à Justiça Eleitoral, por meio do TSE, dos 27 tribunais regionais eleitorais, dos juízes e das juntas eleitorais, organizar e apurar as Eleições Gerais e Municipais.

O texto constitucional também estabelece a periodicidade das eleições, bem como o dia em que elas devem ser realizadas, conforme os cargos em disputa. A realização de eleições periódicas é um dos pilares da democracia.

Viva a Constituição Cidadã que deu voz à sociedade civil e consolidou o Estado Democrático de Direito.

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