Lula sanciona Lei que cria Comitê Gestor do IBS e lança plataforma para novo sistema

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária, texto que define estrutura de governança do tributo, institui Comitê Gestor do IBS e lançou a plataforma para novo sistema, também chamada de Plataforma RTC (Reforma Tributária do Consumo), que vai sustentar a implementação da reforma tributária do consumo, neste 13 de janeiro em cerimônia na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá ICMS e ISS a partir de 2027. O novo comitê será responsável pela administração, fiscalização e coordenação da operacionalização do IBS, que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. A nova legislação redefine a estrutura tributária ao consolidar cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI) em dois: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.

O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; da ministra ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais da presidência da República; do presidente do Serpro, Wilton Mota; do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; do presidente da Câmara Hugo Motta; o  presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; dentre outras importantes presenças.

O lançamento da plataforma digital simboliza um dos mais relevantes marcos da modernização do Estado brasileiro nas últimas décadas, ao unir transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital. Maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

O presidente Lula afirmou que o país está diante de uma transformação institucional. “Este é um momento histórico que nós estamos vivendo”, disse. Para ele, a reforma tributária é parte de um esforço para garantir estabilidade jurídica, fiscal, econômica e social. “Quando chegar dia 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira vai ganhar de fato e de direito tudo aquilo a Receita Federal já falou”, afirmou. Lula elogiou o ecossistema tecnológico da estatal. “Quem visitar o sistema montado pelo Serpro sabe que pode ter igual, mas é muito difícil que tenha um sistema melhor do que esse, montado por brasileiros para brasileiros.”

Durante a sanção, o presidente vetou dispositivos relevantes do projeto, entre eles os que isentavam fundos de investimento e patrimoniais da tributação unificada, afastavam a incidência do Imposto Seletivo sobre determinadas exportações e criavam a Esaf – Escola de Administração Fazendária no âmbito do ministério da Fazenda. Também foi vetado trecho que previa desconto em seguros vinculados a dispositivos furtados ou roubados.

O presidente Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Também agradeceu os técnicos da pasta e todos que tornaram isso possível.

O Portal da Reforma Tributária foi apresentado como o principal instrumento para tornar a nova legislação efetiva na vida dos contribuintes. A plataforma reúne ferramentas como calculadora de tributos, apuração assistida e acesso a documentos fiscais, com infraestrutura operada pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em ambiente considerado altamente seguro. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o sistema permitirá uma radiografia completa da economia brasileira em tempo real.

“Estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações sigilosas do país armazenada num data center absolutamente seguro, que é o Serpro, absolutamente seguro, que guarda todas as nossas informações fiscais”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fernando Haddad, disse que o anúncio da reforma tributária como uma prioridade do terceiro governo Lula foi um “banho de água fria” para atores do mercado que duvidavam da aprovação das mudanças. “Aquilo foi um banho de água fria nos chamados mercados. Quer dizer que invés de cortar direitos trabalhistas, de cortar direitos sociais, de encolher o Orçamento, de encolher o Estado, de vender empresa estatal, o ministro anuncia que vai fazer uma reforma tributária que já foi tentada dez vezes e não foi bem sucedida? Ouvi até de colegas dizendo que estava contratando um desgaste para o governo Lula”, declarou Haddad.

Haddad disse ainda que a reforma tributária estava no plano de governo de Lula para as eleições de 2018, onde o atual presidente foi impedido de concorrer devido às condenações da Operação Lava Jato. Segundo o ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não procurou conduzir o tema por “total desconhecimento” e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes por ter “outras pretensões de tributação”.

Segundo Haddad, o Brasil vive um “inferno do ponto de vista tributário”, necessitando de aumento de produtividade. “A gente [precisa] alocar as pessoas para aquilo que mais interessa, a geração de bem-estar. O nosso sistema tributário atual gera mal-estar, nós temos que mudar isso”, disse o ministro. Haddad afirmou ainda que o novo sistema tributário vai permitir uma radiografia completa economia.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que a reforma tributária do consumo impulsionará o crescimento o PIB e ampliará os investimentos e as exportações. “Ela traz eficiência econômica, desenvolvimento para o país. O poder de tributar não pode ser um poder para destruir; ele deve ser um poder para instruir e construir”, acrescentou Alckmin.

Segundo o Serpro, trata-se do maior sistema tributário digital já construído pelo Estado brasileiro. Projetada para operar em escala nacional e em tempo real, a plataforma deve processar até 200 milhões de Registros de Operação de Consumo (ROC) por dia, aproximadamente 70 bilhões por ano, e cerca de 500 bilhões de eventos fiscais, financeiros e de apuração no primeiro ano de operação. Os picos estimados chegam a 20 mil transações por segundo.

O presidente do Serpro, Wilton Mota, afirmou que o sucesso da reforma depende de uma infraestrutura estatal robusta. “Uma reforma dessa magnitude só se torna viável quando acompanhada de um ecossistema tecnológico robusto, seguro e soberano”.

“Garantir que dados sensíveis, estruturantes e estratégicos estejam sob gestão pública significa proteger a autonomia nacional, assegurar a integridade das informações e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas.” Ele acrescentou que a consolidação de bases integradas também permitirá melhor tomada de decisão pelo governo.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o país concluiu a fase normativa da reforma com a sanção do PLP 108 e agora entra na etapa operacional. “Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasil”, afirmou. Segundo ele, o novo sistema permitirá praticamente eliminar erros de preenchimento de documentos fiscais e reduzir custos jurídicos e administrativos.

“O empresário não precisa tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federal. O sistema dele vai estar totalmente alinhado ao sistema da Receita”, declarou. O secretário disse ainda que o modelo funcionará de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. “O próprio sistema vai preparar as declarações para o contribuinte. Ele só precisará conferir.”

Barreirinhas destacou o componente de justiça tributária e social, em especial com o cashback para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, previsto para começar em 2027. “Isso tudo é justiça fiscal que anda de mãos dadas com a justiça social”, afirmou. Mais de 400 empresas, incluindo Petrobras e Caixa, participaram do piloto iniciado em 2025. A plataforma é considerada uma das maiores do mundo em capacidade de processamento.

Em 2026, o IBS e a CBS terão alíquotas simbólicas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, apenas informativas e sem recolhimento. As empresas terão período de adaptação sem penalidades. MEIs e optantes do Simples estarão dispensados da apresentação das alíquotas. Segundo a Receita, não haverá impacto nos preços para consumidores.

Fotos: Ricardo Stuckert / PR e Valter Campanato/Agência Brasil