Lei Maria da Penha completa 13 anos e conclama para o combate ao Feminicídio

A Lei Maria da Penha  nº 11.340/06, considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa hoje mais um aniversário e nos faz refletir sobre o legado deixado pelas vítimas de que é tempo de ação para coibir a violência e a conscientização da mulher de que ela não é um objeto.

A legislação de 2006 permitiu que vários tipos de violência contra a mulher fossem denunciados, trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Estipulou ainda a criação dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, para dar mais agilidade aos processos.

A Lei Maria da Penha atua para proteger as vítimas do agressor e interromper o processo conhecido como escalada de violência, na qual a intensidade das agressões aumenta ao longo do tempo. Com a medida, é possível, por exemplo, exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos, além de outros meios de proteção. As medidas protetivas são parte dos avanços que a norma trouxe na luta contra a violência doméstica. Após a lei, o combate a esse crime ficou mais rígido e as penalidades se tornaram mais graves.

A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial. Nesta etapa, o policial pode requisitar exame de corpo de delito e outros exames. Feito o registro, a polícia deve enviar o pedido de proteção imediatamente a um juiz, que tem um prazo de 48 horas para atender a notificação. É o juiz quem vai ordenar como a medida deverá ser cumprida.

 

No Distrito Federal , agressores de mulheres que estejam com medida protetiva estão  usando tornozeleira eletrônica  desde março deste ano, devido a um  termo de cooperação assinado pelo governador Ibaneis Rocha com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para viabilizar a utilização do equipamento  e monitorar a aproximação do agressor com as vítimas.

Mesmo com toda esta proteção, os números ainda são altos. A escalada de agressões , violência e de um número crescente de mulheres colocadas em situação de risco por conta de companheiros ou de ex continua. No Brasil a cada 2 segundos uma mulher é agredida.

No Distrito Federal os casos de violência contra a mulher aumentaram  nos primeiros sete meses de 2019. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, até julho deste ano, a capital registrou 56 tentativas de feminicídio, total 55% maior que o contabilizado no mesmo período de 2018, quando houve 36 vítimas. Até agora, foram registradas 9.006 ocorrências de violência doméstica, média de 42 casos por dia, segundo a pasta.

A cada dia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) concede, em média, 20 medidas protetivas de urgência a vítimas ameaçadas pelos companheiros. Segundo a Corte, foram concedidas 4.264 ordens entre 1º de janeiro e o último dia 25 de julho.

Dados mostram que a violência doméstica independe de etnia, de orientação sexual, de renda, de cultura, de nível educacional, de idade ou de religião. Por isso é importante detectar cedo os sinais de um relacionamento abusivo. Muitas vezes, devido ao sentimento de posse, o parceiro passa a monitorar a vítima em diferentes escalas, desde checar mensagens em redes sociais ou aplicativos como o WhatsApp até controlar roupas ou fazer chantagens emocionais.

Vamos nos unir para romper o ciclo de violência contra a mulher, um problema de saúde pública. O GDF por meio da Secretaria da Mulher está apoiado as vítimas em várias frentes. Centros Especializados de Atendimento à Mulher, com ajuda psicológica e jurídica,  Banco de emprego, Espaço Empreende Mais Mulher, Atendimento Psicossocial e Ouvidoria.

A Polícia Militar do DF oferece policiamento especializado para atendimento a mulheres vítimas de violência por meio do programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid).O trabalho tem como objetivo prevenir, inibir e interromper o ciclo da violência doméstica, especialmente, aquela praticada contra mulheres.

Mulheres vítimas de violência contam com a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), que funciona 24 horas por dia, na Asa Sul. As vítimas podem entrar em contato pelos seguintes telefones: (61) 3207-6172 e (61) 3207-6195. Caso você sofra com violência doméstica ou familiar, ligue para o número 180. A ligação é gratuita e funciona em todo o Brasil.