CLDF aprova mudança de destinação para Setor de Indústrias Gráficas

Deputados distritais aprovaram na terça-feira, 18, em primeiro e segundo turnos, por 20 votos dos 21 deputados distritais presentes no plenário da Câmara Legislativa do DF, proposta do Poder Executivo, para mudança das normas de gabarito e definições de parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). O texto agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

O SIG foi criado no fim da década de 1960 para ser complementar ao Plano Piloto e por isso o setor não consta do Relatório do Plano Piloto de Brasília, de Lucio Costa. Mesmo assim está incorporado à área tombada de Brasília.As primeiras regras para o uso dos lotes ali datam de 1967,revisadas pela última vez em 1988.

A proposta de mudança de gabarito e definições de parâmetros pela Lei do SIG já fazia parte da minuta do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e foi apresentada pela  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) depois de previamente submetida à avaliação do órgão máximo de defesa do patrimônio no País, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O SIG, setor que é crônico em termos de mobilidade e falta de segurança, ganha agora proteção jurídica e abre as portas para empreender. As atividades que já funcionam no local, como Instituições de Curso Superior, escritórios de advocacia, cursos profissionalizantes, academias,clínicas, restaurantes, boates,dentre tantos outros, vão ter que se adequar a Lei.

A Lei do SIG amplia o modelo de uso dos lotes e permite a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Hoje, apenas atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas são permitidas. A proposição ainda permite a alteração da altura máxima dos prédios – de 12 para até 15 metros –, possibilitando instalação de casa de máquinas e de caixa d’água acima do último pavimento.

O deputado Cláudio Abrantes, líder do governo, diz que a aprovação do Projeto e Lei Complementar nº 13 de 2019  indica maturidade. “É fruto de um trabalho de convencimento e debate interno, sem interesses desviados, visando melhorias para sociedade e o desenvolvimento de Brasília, com olhar pela preservação e manutenção da cidade como Patrimônio da Humanidade”.

A deputada Júlia Lucy (Novo) também elogiou o governo pela flexibilização do SIG. “A legislação permitirá a ampliação de negócios no local”, comemorou, dirigindo-se aos trabalhadores e empreendedores que atuam no Setor de Indústrias Gráficas e acompanhavam a votação da galeria da CLDF.

A deputada Arlete Sampaio (PT), observou que, sendo parte da área tombada, a proposta deveria ter sido discutida no âmbito do Plano de Preservação do Conjunto. Urbanístico de Brasília (PPCUB), contudo, argumentou que a cidade também “precisa observar as suas vocações”.

O deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que foi administrador do Sudoeste/Octogonal, lembrou que conviveu “com o abandono do SIG”, cuja medida é o número de prédios não ocupados porque a norma restringia a instalação de atividades. “Agora, o que está irregular poderá ser regularizado”, afirmou, citando como exemplo os restaurantes da região.

“A aprovação deste projeto pela CLDF representa uma grande vitória para o Distrito Federal, que passará a contar com maior oferta de comércio e serviços, o que vai impulsionar a geração de emprego e renda na região”, comemora o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

O deputado Chico Vigilante (PT) foi contrário à aprovação. O parlamentar disse que o GDF deveria dar mais atenção às áreas fora do Plano Piloto: “É preciso desenvolver e gerar emprego nas cidades”. Chico Vigilante disse que quando a legislação entrar em vigor vai impactar ainda mais o trânsito não só do SIG como da zona central.

A votação foi prestigiada por representantes dos setores da indústria, comércio, governo local e o presidente da OAB/DF.  Délio Lins e Silva Jr, que foi peça importante para a aprovação do projeto, acompanhou o andamento da votação e defendeu os interesses de advogados que já atuam no local. “Todo dia sou procurado por algum advogado que atua no SIG”, disse à jornalistas que cobriam a votação mais aguardada neste 2020.