Presidente Lula sanciona leis que criam fundos especiais para modernizar instituições e ampliar o acesso à Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na manhã desta sexta-feira, 4 de setembro, leis que criam fundos especiais para aperfeiçoamento da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU), para aumentar as fontes de recursos, com o objetivo de modernizar as instituições e ampliar o acesso da população à Justiça.
A Lei 9.289/1996, trata das custas da Justiça Federal, e a Lei 11.636/2007, relativa às custas do STJ. O texto também institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ).
A legislação não cria despesas para a União, não envolve transferência de recursos do Tesouro Nacional e veda a utilização dos valores arrecadados para gastos com pessoal. O novo modelo estabelece ainda a progressividade no pagamento das custas: causas de maior valor terão cobrança proporcionalmente mais elevada, enquanto as pessoas mais vulneráveis continuarão amparadas pelas hipóteses de gratuidade previstas em lei.
A Cerimônia de Sanção no Palácio do Planalto, foi considerada histórica e contou com a participação de autoridades dos três poderes. Dentre eles: o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias; o ministro do STJ Herman Benjamin; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves; a defensora pública-geral da Defensoria Pública da União; Tarcijany Linhares Aguiar Machado; a desembargadora Daniele Maranhão, representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; o desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; o desembargador João Batista Pinto Silveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; dentre outras importantes presenças.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que a aplicação da legislação brasileira deve ser a mesma para todos os cidadãos.
“Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica”, afirmou o presidente Lula.
Para Lula, todos devem estar subordinados aos mesmos trâmites da legislação. “Afinal de contas, ela [a lei] vale para todos”, afirmou o presidente da República.
Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da República cobrou transparência para contornar a crise, sob pena de o Poder Judiciário perder a credibilidade da opinião pública. “O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível”, lamentou Lula.
O presidente Lula apontou que esses vazamentos colocam em risco a democracia brasileira. “Estamos vivendo uma época muito perigosa. O denuncismo, as fake news, os vazamentos [de dados de investigações] não contribuem com a democracia”.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou que essa é uma da bandeiras do STF. E disse que a sanção das leis marca um dia histórico para a Justiça brasileira e concretiza o propósito de levar os serviços do Judiciário para mais perto de quem precisa.
“É um dia de vitória, varas federais mais bem equipadas e a cidadania mais bem atendida. A porta da Justiça está mais aberta para acolher e atender quem mais dela precisa”, afirmou o presidente do Supremo.
Fachin também comentou os recentes episódios envolvendo ministros do STF. “Os fatos estão sendo apurados. Esta Presidência seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação. Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige. As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo no momento de maior tensão.”
Nenhuma autoridade está acima da Constituição. Nenhum poder está acima da lei. E nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado de Direito”, disse Fachin.
O presidente do Supremo prosseguiu salientando que “a gravidade dos fatos não autoriza atalhos” e afirmou que os episódios recentes reforçam as medidas que pretende implementar até o fim de sua gestão à frente da Corte.
“Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais. Os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de três metas da nossa gestão: a adoção de um código de ética, o fim do Inquérito das Fake News e a modernização do sistema de Justiça”, concluiu Fachin.
Nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou também a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A nova legislação atualiza um modelo vigente há mais de duas décadas e contribui para ampliar o acesso da população à Justiça Federal.
“As custas da Justiça Federal estavam congeladas desde 2001. Uma causa de duzentos mil reais e uma causa de duzentos milhões pagavam exatamente o mesmo valor: mil novecentos e quinze reais. Não há justiça nisso. Há um subsídio invertido: o contribuinte comum financiava o litígio de alto valor”, afirmou o presidente do STJ Luis Felipe Salomão.
O ministro Salomão ressaltou que a mudança busca fortalecer o caráter social da Justiça Federal e ampliar o acesso aos seus serviços. “A Justiça Federal não é a justiça das elites. É a justiça do aposentado. Da mãe que pede o benefício para o filho com deficiência. Do agricultor familiar. Do pescador artesanal. Do ribeirinho a quem a Justiça precisa chegar de barco”.
O presidente do STJ lembrou que a proposta nasceu no tribunal há 13 anos e passou por uma longa construção de consenso entre o Judiciário, o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Segundo ele, a nova lei protege os mais vulneráveis, estabelece a cobrança proporcional das custas para causas de maior valor e transforma os recursos arrecadados em serviços para a sociedade, sem repasses do Tesouro Nacional e sem a criação de novos impostos.
“Cada real será destinado à modernização e à ampliação do acesso à Justiça: justiça itinerante, mutirões previdenciários, varas no interior e presença da Justiça na Amazônia, nas fronteiras e junto aos povos indígenas e tradicionais”, completou o presidente do STJ.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressaltou que a nova legislação é fruto de uma convergência entre os três Poderes em favor do bom funcionamento das instituições. Pelo texto aprovado, o Ministério Público passa a contar com uma fonte permanente de recursos destinados à defesa da cidadania.
Instituições beneficiadas com fundos especiais: Justiça Federal, STJ, DPU e MPU
As instituições terão recursos destinados à modernização e ao aparelhamento das instituições, à melhoria da infraestrutura, à aquisição de equipamentos e softwares e à capacitação de magistrados e servidores. As medidas também ampliam a capacidade de atendimento da Defensoria Pública da União a grupos vulneráveis.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o fortalecimento das instituições é fundamental para garantir que os serviços públicos alcancem especialmente a população que mais precisa.
“Valorizar a vida e a institucionalidade brasileira significa também reduzir desigualdades e não deixar as pessoas carentes ou desassistidas. A Defensoria Pública está sendo muito bem contemplada, para que possa se desenvolver, ampliar a estrutura e preservar os serviços prestados às pessoas mais carentes. Todo o sistema de Justiça poderá se reestruturar para atender cada vez melhor o cidadão brasileiro”, afirmou durante o ato de assinatura no Palácio do Planalto.
Fundos ampliam capacidade institucional
As leis instituem o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) e o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU).
Os recursos poderão ser utilizados para o aperfeiçoamento das atividades institucionais, modernização tecnológica, infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares e capacitação.
No caso da Justiça Federal, o Fejufe terá entre suas fontes receitas relacionadas às custas e multas judiciais, além de outras previstas na legislação. Os recursos serão destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, à ampliação do acesso à Justiça, à modernização e ao aparelhamento da instituição e à capacitação de magistrados e servidores.
O FESTJ terá como foco o fortalecimento da atividade institucional e a modernização do Superior Tribunal de Justiça. Já o FDPU permitirá investimentos na estrutura e na atuação da Defensoria Pública da União, inclusive no atendimento a grupos vulneráveis.
O FMPU, por sua vez, apoiará a modernização do Ministério Público da União, além de ações relacionadas à atuação institucional, ao atendimento à sociedade e às vítimas e à capacitação.
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