Refis 2020: 340 mil pessoas vão poder regularizar dívidas com GDF

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Governador Ibaneis Rocha sanciona a Lei do Refis 2020 ao lado de Rafael Prudente, presidente da CLDF durante

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ao lado do vice-governador Paco Britto e do presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente, sancionou com vetos, a lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), durante solenidade no Palácio do Buriti, nesta segunda-feira, 9 de novembro.

O Executivo local vetou emendas parlamentares anexadas ao texto e com isso possibilita o desconto nas dívidas aos débitos decorrentes de sonegação,conluio e fraude.

“É um presente que se dá à cidade. Coloco o Refis como uma forma de trazer pequenos e médios empresários para o cenário de emprego e renda de Brasília”, disse o governador Ibaneis Rocha.

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Governador Ibaneis Rocha sanciona a Lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal

O Refis 2020 é um estímulo importante para a retomada da atividade econômica do Distrito Federal em tempos de pandemia.  A medida pode injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, além de beneficiar mais de 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas – 266 mil cidadãos e 78,4 mil empresas.

Para Ibaneis, a aprovação do Refis “é um resgate da pequena economia do DF, dos microempresários e possibilita, a partir de uma política fiscal honesta, que cada um dos empresários quitem seus tributos”.

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Governador Ibaneis Rocha sanciona Refis 2020 sob os aplausos de Paco Britto e Rafael Prudente

O Refis 2020 permite a regularização de dívidas – tributárias ou não – cujos débitos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018. O benefício vale para os seguintes tributos:

  • Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores (IPVA)

Por meio do Refis 2020, poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 100 milhões. Os descontos de juros e multas serão escalonados – de 50% a 95% – a depender da quantidade de parcelas.

A redução no valor principal da dívida varia de 30% a 50%, de acordo com o período do débito. Nesse último, o teto definido foi de R$ 100 milhões por Cadastro de Pessoa Física (CPF) CPF ou (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) CNPJ.

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Governador Ibaneis Rocha e o deputado Rafael Prudente, durante sanção do Refis 2020
Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
  • 50% do valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
  • 40% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
  • 30% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
  • 95% do valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
  • 90% do valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
  • 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
  • 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
  • 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
  • 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
  • 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
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Jamal Bittar, presidente da Fibra

O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal, Jamal Bittar, o Refis salvou o fim de ano. “Nós precisávamos de um estímulo em meio às dificuldades. O Refis é esse estímulo. Estamos falando de recuperação de empresas, de emprego e de renda”, afirmou Jamal Bittar.

Fotos: Renato Alves / Agência Brasília