Ministério Público da União celebra 30 anos da Lei Orgânica: guia maior da instituição

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MPU celebra os 30 anos da Lei Orgânica com personalidades de todos os Poderes da República

O Auditório Juscelino Kubitschek, na sede do Ministério Público Federal (MPF), foi palco da celebração dos 30 anos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU), na tarde de terça-feira (30) e contou com a presença de membros e servidores, além de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O MPF é um dos quatro ramos do Ministério Público da União (MPU), ao lado do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Militar (MPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A celebração de uma legislação que conferiu ao Ministério Público um papel fundamental na organização do Estado, é fundamental que os responsáveis pela manutenção desse ordenamento estejam atentos às principais pautas da sociedade. A Lei Orgânica concretizou o modelo inovador definido pela Constituição Federal para a instituição, calcado nos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

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Augusto Aras, procurador-geral da República, na celebração dos 30 anos da Lei Orgânica, guia maior dos membros do MPU

A partir da Constituição de 1988, a PGR tornou-se instituição autônoma na composição do Estado brasileiro. Antes submetido ao Poder Judiciário (Constituição de 1967) e ao Poder Executivo (Constituição de 1969), com a edição da LC, o MPU adquiriu estatuto próprio, que dispõe sobre a organização e atribuição do órgão, além de prever seus princípios, suas garantias e suas prerrogativas.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, iniciou a celebração afirmando que “é dentro da ordem jurídica que o Ministério Público brasileiro zela pelo regime democrático”. “Nossa atuação que dá concretude ao MPU e seus atributos, garantias e unidades. Somos uma instituição cuja indivisibilidade faz com que respeitemos as atribuições de cada segmento e, ao mesmo tempo, sejamos iguais na partilha de direitos, garantias e deveres”, destacou Aras.

Para Aras o diálogo e a integração entre instituições públicas torna-se essencial para o cumprimento da obrigação de servir ao povo brasileiro.

Defesa da ordem jurídica e da democracia foram destacadas nos discursos sobre a importância da Lei Complementar 75/1993, a a Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU).

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Ministro da Justiça Flávio Dino participa da solenidade dos 30 anos da Lei Orgânica do MPU

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ressaltou a importância do MPU como “guardião da democracia brasileira” e afirmou ter convicção de que a instituição está atenta aos novos temas que fustigam a sociedade, como os ligados à evolução tecnológica e às ações, muitas vezes, danosas à democracia, no âmbito das redes sociais.

“Precisamos de paz, mas não há paz sem justiça, disse o profeta Isaias há três mil anos. É preciso que enxerguemos valores, mas, preferencialmente, para os que habitam as periferias físicas e existenciais, como crianças e idosos. E, preferencialmente, também, aos que menos têm. Aqueles que menos têm devem passar a ter mais, para usufruir de seus direitos básicos”, defendeu o ministro da Justiça e Segurança Pública.

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MPU celebra 30 anos da Lei Orgânica: uma trajetória em defesa da sociedade

Dino levantou uma reflexão sobre a função do MPU, de trabalhar junto à política para apoiar as autoridades a entender melhor os tempos atuais. “Nenhuma instituição humana é infalível. Isso vale para a política e, também, para a função essencial das instituições. Bastou que mirássemos as ações ocorridas em 8 de janeiro passado para que lembrássemos que a luta constitucional é importante e deve ser travada constantemente. Perdemos, infelizmente, algumas ilusões naquele momento da vida brasileira e vimos que Ulysses Guimarães tinha razão ao dizer que a democracia é uma planta tenra que precisa ser regada todos os dias”.

Flávio Dino ressaltou que o país atravessa um momento de “vida adulta da democracia” e que é preciso zelar para que ela seja permanente. Ao parabenizar os chefes dos Ministérios Públicos, o ministro Dino lembrou que a luta institucional é incessante diante do zelo aos preceitos constitucionais, principalmente os previstos no art. 5º da Constituição. O dispositivo determina a igualdade entre os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, e a garantia dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. “É imprescindível que enxerguemos valores de união com olhar para aqueles que menos têm. A nossa Constituição proclama a necessidade de superarmos as desigualdades”, declarou o ministro da Justiça.

O procurador-geral do DF e Territórios, Georges Seigneur, avaliou que o MP brasileiro é, em sua essência, um defensor da ordem jurídica e da democracia brasileira. Segundo ele, o quanto o Ministério Público se desenvolveu desde a nova configuração prevista pela Constituição e consolidada pela LC 75/1993, mostra que a atuação conjunta dos ramos da instituição tem o poder de construir um MP mais forte a cada ano. “Se hoje somos grandes, foi a partir de um trabalho construído ao longo de muito tempo, mas, especialmente, porque a Lei Complementar nos permitiu”, afirmou.

Com o advento legislativo em 20 de maio de 1993 restou firmado no ordenamento brasileiro o compromisso constitucional do MP de velar pela justiça social, pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, a legislação solidifica o Estado Democrático de Direito. “As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União asseguram o pleno desenvolvimento das nossas funções. Somos hoje uma instituição respeitada por tudo que foi feito nesses 30 anos”, apontou.

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Procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, na celebração dos 30 anos da Lei Orgânica – uma trajetória em defesa da sociedade

O procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, ressaltou a importância histórica do normativo como o guia institucional para o cumprimento das missões complexas conferidas ao órgão. Ele ressaltou, ainda, o empenho de todos os que estavam à frente do Ministério Público no início dos anos 1990 para a criação do ordenamento, assim como os esforços de Augusto Aras para o fortalecimento institucional três décadas depois. “A união dos quatro ramos contribui para o protagonismo, sobretudo, da sociedade”.

Antônio Duarte destacou a importância histórica da LC 75/93 “guia maior” dos membros do MPU. “É ali que se concentram todas as nossas garantias e que se projetam todos os nossos instrumentos valiosos de trabalho. É, portanto, um viático pelo qual nós caminhamos com certeza, segurança e estabilidade”, ressaltou.

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Antônio Pereira Duarte, procurador-geral da Justiça Militar, na solenidade dos 30 anos da Lei Orgânica do MPU

“Quando ingressei no MPM, há 28 anos, posso dizer que a via já estava pavimentada para garantir essa unidade do MPU, para que seus membros possam desempenhar suas inadiáveis missões grandiosas complexas e trabalhosas, mas que encantam a todos nós que mantemos sempre aceso o ideal de servir à sociedade como um todo”, declarou Duarte.

O procurador-geral da Justiça do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, salientou que o Ministério Público da União é uma instituição respeitada e, ao mesmo tempo, muito cobrada. “Temos um compromisso de bem-fazer e bem-servir a sociedade, com respeito à Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã”.

“O Ministério Público da União é responsável pela proteção da ordem econômica e do meio ambiente, é um guardião dos bens constitucionais”, disse Marco Aurélio de Lima Choy, que representou a OAB no evento.

Participaram da solenidade “Lei Orgânica: MPU 30 anos – Uma Trajetória em Defesa da Sociedade”, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo; o presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo; o procurador-geral do DF e Territórios, Georges Seigneur; o procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte; procurador-geral da Justiça do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, o conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Marco Aurélio de Lima Choy, o deputado federal Rubens Pereira Júnior e o senador da República Weverton Rocha, dentre outras presenças.

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Ministério Público da União celebra 30 anos da Lei Orgânica com lançamento do Livro “MPU de A a Z”

A solenidade também marcou o lançamento da cartilha MPU de A a Z, um livro elaborado pelas áreas técnicas dos quatro ramos do MPU. A publicação consolida o texto da Lei Complementar, reúne informações sobre a estrutura e o funcionamento do Ministério Público, além de apresentar um glossário com a tradução de dezenas de termos relacionados à atividade institucional.

A Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização dos ramos do MPU. Ao ser promulgada, a norma foi a base legal para reestruturar e reorganizar o Ministério Público, de modo que o órgão pudesse cumprir todas as suas atribuições e competências. Em três décadas, a LC 75/1993 consolidou o Ministério Público brasileiro como canal de diálogo e defesa da sociedade.

Fotos: Leonardo Prado/Comunicação/MPF e Jamile Ferraris/MJSP

Ministro Flávio Dino prestigia solenidade dos 30 anos da Lei Orgânica do MPU