Governo Lula lança Plano Nacional Ruas Visíveis pelo direito ao futuro da População em Situação de Rua

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira, 11 de dezembro, durante cerimônia no Palácio do Planalto o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.

O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no dia 10, e atende a determinação do Supremo Tribunal Federal. O governo ressalta que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano passado questionando a efetiva implementação da política nacional, instituída em 2009.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a necessidade de iniciativas governamentais  para apoio a essa população e para dar visibilidade sobre seus direitos. “Nós sabemos que, muitas vezes, o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas e muitas vezes passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar esta que é a realidade do descaso político, econômico e social desse país. Se essas pessoas existem, tem culpa, e a culpa não pode ser outra se não do Estado”.

“Quando é que a gente vai convencer a humanidade que nós nascemos pra viver em comunidade, nós não nascemos para viver individualmente, cada um vivendo do jeito que pode. A Constituição diz que todos têm direitos elementares, está lá no fundamento do artigo que cuida da questão social; a Declaração dos Direitos Humanos diz, e por que a gente não consegue fazer? A gente não consegue fazer porque essa conquista que nós estamos tendo aqui hoje está ligada a uma palavra chamada democracia, está ligada a uma palavra chamada compromisso”, disse Lula.

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, recebeu uma “chuva” de aplausos do público presente. Apelidado carinhosamente de ‘Xandão’, ele iniciou seu discurso ao som das palavras ‘Xandão’ e ‘Sem anistia’. Na plateia, além das autoridades, muitas pessoas em situação de rua e integrantes de movimentos sociais.

O ministro do STF foi convidado para a cerimônia por ter sido relator, no STF, da ação que determinou que o governo federal formulasse, em quatro meses, um plano para implementar uma política nacional para a população em situação de rua do país.

O Ministro do STF, que tem sido uma figura-chave no judiciário brasileiro, ficou visivelmente emocionado com a demonstração de apoio do público. O ministro Alexandre de Moraes defende a “luta” pelos Direitos Humanos e o “direito de exigir a igualdade para todos”.

Moraes destacou o papel do STF sobre a questão assistencial. “Com erros e acertos, o STF tem uma missão: garantir a dignidade da pessoa humana para todos. Por unanimidade, o STF determinou a necessidade do cumprimento integral da Constituição, contra a arquitetura hostil. A necessidade do direito fundamental à identidade, habitação, emprego e renda”, disse

O ministro Alexandre de Moraes elogiou o Executivo por colocar a sua determinação em prática. “Há previsão de investimento de em torno de R$ 1 bilhão, mas, mais do que o dinheiro, a visibilidade desse plano será muito importante. É hora realmente de fazer alguma coisa, é hora de nós resolvermos esse problema para garantirmos a dignidade da pessoa em situação de rua”.

O evento também contou com a presença do padre paulista Júlio Lancellotti e de diversos ativistas e autoridades envolvidas com o atendimento das populações de rua que cresceu 38% entre 2019 e 2022, segundo dados do Ipea.

O Brasil se une à celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos regulamentando a “Lei Padre Júlio Lancellotti”, que implementa o Plano Ruas Visíveis. Uma homenagem a uma das maiores lideranças que inspira brasileiros com sua generosidade e empatia.

O religioso desde 1986, promove trabalhos sociais voltados principalmente para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti viralizou ao utilizar uma marreta para remover pedras pontiagudas que haviam sido instaladas pela Prefeitura de São Paulo em um viaduto na cidade, para evitar que o local fosse utilizado como abrigo pela população em situação de rua.

A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe a chamada arquitetura hostil em espaço público, como a construção ou a instalação de estruturas para dificultar o acesso de moradores em situação de rua. Aprovada pelos parlamentares no ano passado, a lei foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada.

O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais e outros órgão e instâncias representativas.

O padre Júlio exaltou a recriação de políticas públicas para grupos que foram invisibilizados nos últimos anos. “Nós lutamos muito para te eleger, presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os moradores de rua, as mulheres, os LGBT, os indígenas, as religiões de matriz africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana pudessem voltar a esse palácio. E o povo da rua, estando nesse palácio, não vai ter nenhum arranhão no patrimônio público, porque nós vamos conservar aquilo que é nosso e é do povo da rua também”, disse, em referência aos ataques à sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.

O religioso ainda agradeceu a regulamentação da lei que leva o seu nome e cobrou a efetiva implementação de ações do plano lançado nesta segunda-feira. “Que nós tenhamos um cuidado especial com a saúde mental, com o sofrimento da população em situação de rua, é uma questão específica, urgente, como é urgente ter onde morar, mas ter dignidade para morar, com autonomia, com equilíbrio, com o afeto que é necessário”, disse, citando ainda a violências contra a população em situação de rua, entre elas a institucional.

Fotos:  Ricardo Stuckert / PR e José Cruz/Agência Brasil