Presidente do STF encerra ano Judiciário 2024 destacando atividades e julgamentos de grande relevância
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, encerrou o Ano Judiciário 2024, durante última sessão do ano ocorrida em 19 de dezembro.
A partir de agora, se inicia o recesso forense, e os trabalhos serão retomados no dia 1º de fevereiro. Até lá, apenas decisões em caráter de plantão, de casos mais urgentes, serão tomadas. Alguns ministros decidiram continuar trabalhando durante o recesso, como é o caso do ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que apuram fake news e ataques contra as instituições e a tentativa de golpe de Estado. O magistrado informou que não vai tirar férias.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça também vão continuar atuando normalmente. O ministro Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia vão atuar em processos específicos.
Barroso anunciou uma redução de 15% no acervo de processos do Tribunal em relação a 2023. Atualmente, há 20.355 processos em tramitação no STF, a menor marca registrada em 30 anos e apresentou prestação de contas com os dados estatísticos e as atividades desenvolvidas durante este ano. Segundo informou o STF produziu mais de 114 mil decisões, sendo 92.805 monocráticas e 21.436 colegiadas. Nesse período, o Tribunal recebeu 80.812 processos (26 mil originários e 54 mil recursais), com redução dos recursos e aumento relevante dos originários.
Barroso também registrou um aumento expressivo no número de reclamações – instrumentos processuais contra decisões que potencialmente descumprem entendimentos do STF. Em 2023, chegaram ao Tribunal 7.300 reclamações, número que passou para quase 10 mil em 2024, um aumento de 35%. “Essa é uma consequência de o Supremo ter se tornado um tribunal de precedentes, e esses precedentes serem vinculantes, o que justifica o aumento das reclamações”, afirmou.
O ministro Luís Roberto destacou alguns dos julgamentos de grande relevância em 2024. Ele citou a não obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a determinação para um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, a ilegalidade de abordagem policial e busca pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física e a responsabilidade estatal por disparo de arma de fogo durante operações policiais.
Barroso também lembrou a validação da Lei das estatais, a rejeição ao assédio judicial a jornalistas e à desqualificação da vítima em crimes sexuais contra mulheres, a imposição de um critério mínimo de reajuste pelo IPCA para correção monetária dos depósitos no FGTS, a definição de que o porte de maconha é infração administrativa e o estabelecimento da quantidade de 40 gramas para distinguir porte para consumo pessoal de tráfico.
Além disso, o ministro destacou a execução imediata da pena no Tribunal do Júri, as decisões importantes sobre medicamentos (não incorporados e definição de competência e custeio), o acordo de Mariana (MG) – que resultou na destinação de R$ 170 bilhões para vítimas do desastre -, e a conclusão do julgamento para a elaboração do Plano Pena Justa, para assegurar condições mínimas de dignidade no sistema prisional brasileiro.
Outro ponto ressaltado no balanço 2024 foram as ações de sustentabilidade adotadas pelo Tribunal, como troca de lâmpadas, substituição de garrafas plásticas, plantio de árvores, construção de usinas fotovoltaicas e compensação de emissões de gases de efeito estufa com o Programa Justiça Carbono Zero.
A solidariedade também recebeu atenção dos integrantes do Supremo. O ministro lembrou a ajuda do Poder Judiciário brasileiro à população gaúcha e à reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio deste ano. Segundo Barroso, foram transferidos para o Tesouro do estado mais de R$ 200 milhões provenientes de multas judiciais.
Medidas em favor da inclusão social também ganharam espaço no balanço do presidente, como a distribuição de bolsas de estudos nas Escolas de Magistratura para promover a equidade racial, a paridade de gênero nos tribunais, o plano de combate ao superencarceramento, o programa STF Sem Barreiras para promover a integração das pessoas com deficiência e combater o capacitismo, além da realização do Plano de Ação em Acessibilidade no STF.
Barroso citou programas desenvolvidos pela Suprema Corte em favor da linguagem simples, de conteúdos voltados à informação à sociedade, o projeto de padronização das ementas nos processos judiciais e o programa STF na Escola.
Em 2024 o Plenário realizou 74 sessões presenciais e 52 virtuais, além de duas sessões solenes e uma sessão especial, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Foram julgados 7.714 processos, sendo 82 presencialmente. O Tribunal também realizou 1.050 audiências, sendo 70 de conciliação em processos cíveis e 980 em processos criminais.
Foram realizadas cinco audiências públicas, que trataram da regulação do uso de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos; do programa das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo; das desonerações tributárias para agrotóxicos; dos impactos das apostas on-line (bets); e da natureza das relações entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais.
Neste ano, 79 novos temas foram encaminhados à sistemática da repercussão geral: em 29 foi reconhecida a repercussão, e outros 13 tiveram reafirmação de jurisprudência. Em 37 temas foi afastada a repercussão geral da controvérsia, o que evitou a subida de milhares de processos. Entre as repercussões gerais antigas, foi julgado o mérito de 43 temas, liberando mais de 21 mil processos suspensos nos tribunais de origem.
O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, aproveitou a oportunidade para agradecer o empenho da atual gestão em promover soluções consensuais em matérias indígenas. Ele citou o acordo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 25.462 e as diversas audiências de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. “Elas dão a dimensão concreta das preocupações do Tribunal com a implementação de uma Justiça célere, equânime e sintonizada com os valores cristalizados no texto constitucional”, afirmou.
Gilmar Mendes também destacou decisões importantes da Corte, em especial aquelas relacionadas aos direitos das minorias, como a que garantiu à mãe não gestante o direito à licença-maternidade em casos de união homoafetiva e a que proíbe qualquer menção à vida sexual pregressa das vítimas de violência sexual em audiências e decisões judiciais.
Em nome do Ministério Público, o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Branco Gonet, também apresentou relatório de atividades da PGR junto à Suprema Corte.
A partir de agora, se inicia o recesso forense, e os trabalhos serão retomados no dia 1º de fevereiro. Até lá, apenas decisões em caráter de plantão, de casos mais urgentes, serão tomadas. Alguns ministros decidiram continuar trabalhando durante o recesso, como é o caso do ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que apuram fake news e ataques contra as instituições e a tentativa de golpe de Estado. O magistrado informou que não vai tirar férias.
Fotos: Gustavo Moreno/STF
