Fachin prega Justiça independente de pressões políticas ou econômicas e o fim de “privilégios de casta”, em encontro com magistrados

O presidente  do  Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu em Brasília presidentes e representantes de tribunais de todo o país para discutir desafios institucionais e perspectivas da magistratura brasileira, bem como o fortalecimento de ações de modernização do Poder Judiciário.

O futuro da magistratura, segundo ele, passa pelo fortalecimento da confiança pública, pela observância estrita da Constituição Federal e pelo compromisso permanente com a inclusão e a justiça social.

Na ocasião, os representantes de tribunais estaduais e do DF assinaram um instrumento de cooperação técnica com a finalidade do desenvolvimento conjunto de ações voltadas à transformação digital e ao aprimoramento da gestão e dos serviços prestados pelo Judiciário. Entre os eixos previstos no acordo, estão o incentivo à inovação tecnológica, o fortalecimento da segurança cibernética, a capacitação em tecnologia da informação para magistrados e servidores e o aprimoramento da infraestrutura tecnológica dos tribunais.

Durante o encontro, o presidente do STF abordou temas relacionados à confiança pública, à fundamentação das decisões judiciais, à observância da legalidade constitucional e aos desafios enfrentados pelo sistema de Justiça, como a elevada demanda processual e o debate institucional sobre o regime remuneratório da magistratura. 

O presidente do STF destacou o papel histórico do Judiciário na formação do Estado brasileiro e lembrou que a magistratura deve atuar com independência e imparcialidade. Segundo ele, o distanciamento institucional em relação aos interesses em disputa é condição para garantir justiça e equidade.

Fachin também enfatizou que o fortalecimento da democracia depende da ampliação do acesso efetivo à Justiça, especialmente para populações historicamente excluídas. Ao citar o jurista Dalmo Dallari, declarou que o desafio das próximas gerações será fazer a democracia alcançar todas as camadas da sociedade.

Ao abordar o papel institucional da magistratura, o Fachin ressaltou que a Justiça deve permanecer independente de pressões políticas ou econômicas. “Não podemos deixar que a Justiça fique aprisionada em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”, afirmou. “Devemos ser virtuosos e dar o exemplo.”

Segundo o presidente, a legitimidade do Judiciário está diretamente relacionada à transparência e à capacidade de fundamentar suas decisões diante do escrutínio público. “Não temos o voto. Temos a razão da lei. Por isso, não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas e justificar nossas decisões”.

Fachin lembrou que o Judiciário brasileiro reúne atualmente cerca de 18,9 mil magistrados e magistradas, apoiados por aproximadamente 278 mil servidores, responsáveis por administrar um acervo de mais de 75 milhões de processos pendentes em todo o país.

O ministro apontou ainda quatro desafios frequentemente mencionados no debate público sobre o sistema de Justiça: a morosidade processual, a crise de confiança pública, a complexidade da governança institucional e as controvérsias sobre a remuneração da magistratura.

De acordo com ele, pesquisas indicam que a sociedade brasileira espera do Judiciário três compromissos centrais: maior celeridade na prestação jurisdicional, igualdade perante a lei e transparência institucional. “A discussão, portanto, não é apenas financeira, mas também institucional e simbólica, pois envolve a percepção pública de integridade e legitimidade do sistema de justiça”, disse o ministro.

Ao tratar do debate sobre o regime remuneratório, o presidente do STF mencionou que juízas e juízes devem receber remuneração adequada, mas ressaltou que qualquer solução precisa estar claramente fundamentada na Constituição. “É certo que juízas e juízes não podem ser mal remunerados. Têm direito à proteção contra o aumento do custo de vida e merecem o prestígio do valor que os orienta: a lei, a razão, a justiça”.

Fachin defendeu a transparência e o fim de “privilégios de casta”. Ele pregou que as decisões judiciais e o regime de remuneração devem ser capazes de sobreviver ao “mais impiedoso exame público” e estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”, sem margem para dúvidas ou “penduricalhos” que firam a integridade institucional.

Para Fachin, a abertura ao escrutínio público não enfraquece a magistratura, mas fortalece sua legitimidade institucional. “Os privilégios funcionais da magistratura existem como depósito da confiança pública e só se sustentam enquanto essa confiança existir”, ponderou.

“Sem a dialética do debate, a confiança no Judiciário se desfaz. E sem confiança, não há autoridade que resista”, exaltou o presidente do STF. Fachin também afirmou que o Judiciário “não nasceu como privilégio de casta” e sim como uma promessa de Estado “de que a lei poderia chegar aonde o poder privado até então mandava sozinho”.

Edson Fachin afirmou que o encontro busca contribuir para o planejamento do Judiciário brasileiro no século XXI. Segundo ele, a sociedade espera um Estado eficiente, íntegro e capaz de garantir segurança, oportunidades e justiça social.

O ministro concluiu conclamando magistradas e magistrados a atuarem como exemplo para as novas gerações da magistratura e a manterem o compromisso com os valores constitucionais. “Os tempos não são fáceis. Mas encontros como este renovam a esperança de que estejamos, juntos, sempre à altura da promessa constituinte e da regra da legalidade constitucional”, concluiu.

De Brasília participaram da reunião institucional, o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Roberval Belinati, representou o presidente Waldir Leôncio Júnior, e o desembargador Jair Soares, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e futuro presidente do TJDFT. 

Segundo o 1º vice-presidente do TJDFT, a manifestação do ministro Edson Fachin reforçou a confiança dos representantes dos tribunais quanto ao compromisso do STF com a magistratura brasileira e os valores constitucionais. 

“O diálogo entre os tribunais e o Supremo é fundamental para o fortalecimento do Judiciário e da democracia. O TJDFT participou desse encontro confiante de que a Corte conduzirá esse debate com equilíbrio, responsabilidade constitucional e compromisso com o fortalecimento do Poder Judiciário”, concluiu o desembargador Roberval Belinati. 

Fotos: Gustavo Moreno/SCO/STF e Fernando Veloso (TRE-DF)