Conselheiro Tutelar: a porta de entrada da rede de proteção dos menores de 18 anos

Celebramos neste 18 de Novembro o Dia do Conselheiro Tutelar, data instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, cuja função foi criada em julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, independente, permanente e não jurisdicional implementado pelo ECA para tutelar a efetividade dos direitos e garantias nele previstos. Os conselheiros exercem a nobre função de zelar pelos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Atuam como a porta de entrada da rede de proteção, desempenhando papel fundamental diante de situações que importem em vulnerabilidade e risco.

A data de hoje reforça a importância desse trabalho que têm como princípios proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes, quando ameaçados ou violados – que incluem, por exemplo, denúncias de maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil, violência sexual, entre outras violações. Também, é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.

Os conselheiros tutelares são verdadeiros anjos da guarda dessa parcela da sociedade que necessita de proteção contra a violência, infringida, na maioria das vezes, por aqueles que deveriam cuidar da segurança e garantir o desenvolvimento delas.

Mesmo com as dificuldades materiais que é comum em quase todo o País, os Conselheiros Tutelares não se abatem com os desafios e continuam na luta pelo restabelecimento dos direitos e proteção das crianças e adolescentes. Um trabalho primordial uma vez que 90% das denúncias dos abusos das violações revelam que os crimes são praticados por quem deveria proteger e não protege, como membros da família ou alguém próximo que possui um elo afetivo com a vítima.

Ainda que possua um caráter de proteção aos direitos, o órgão também engloba responsabilidades na prevenção de violações. Quando os conselheiros perceberem na comunidade que há certos comportamentos sistemáticos que violam os direitos das crianças e adolescentes, cabe a eles averiguar a situação e repassar para outros órgãos. Além disso, a realização de palestras e distribuição de informação também é atribuição dos Conselhos Tutelares para que a Rede de Proteção aumente cada vez mais.

O Conselheiro Tutelar possui prerrogativa de requisitar serviços necessários aos órgãos e instituições públicas e privadas, buscando, de forma ativa, eficaz e com urgência, o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou hiper vulnerabilidade.

O conhecimento da atuação dos Conselheiros Tutelares, bem como o exercício efetivo de suas atribuições, são expressões de exercício de cidadania. Eles são os representantes da sociedade para zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Parabéns a todos os conselheiros tutelares que contribuem para tirar crianças e adolescentes de situações de maus-tratos e encaminhá-los para uma vida de respeito e dignidade. A atuação de vocês concretiza a doutrina da proteção integral e auxilia na construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Fotos: reprodução