Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente: o cuidado começa com a garantia da proteção

Publicado em julho 13, 2023julho 13, 2023 por Bernadete Alves

bernadetealves.com — ***Câmara dos Deputados celebra os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente com sessão solene***

Celebramos neste 13 de julho o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8069/1990. Fruto de uma mobilização coletiva, o ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990. O Estatuto estabeleceu uma série de direitos fundamentais como saúde, educação, dignidade, cultura, esporte e lazer para garantir o desenvolvimento saudável durante a infância e a adolescência. O documento também detalhou o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que define crianças e adolescentes como prioridade absoluta e sujeitos de direitos.

Para comemorar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Câmara dos Deputados realizou sessão solene, ontem, com a presença do secretário nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Cláudio Vieira; do chefe nacional do Programa de Desenvolvimento de Adolescentes e Jovens do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Mário Volpi; o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Ana Maria Vila Real; representantes de Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Direitos Humanos e de diversas entidades e lideranças que atuam em defesa dos direitos da infância.

Especialistas consideram que a Lei revolucionou a forma de ver os direitos humanos dessa população.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF), requerente da sessão, enfatizou que a democracia é fundamental para a consolidação dos direitos da criança e do adolescente. “Estamos aqui comemorando o ECA e exigindo que ele esteja no orçamento, exigindo as prioridades a serem estabelecidas em todas as políticas públicas e em todos os Poderes. Que tenhamos em cada criança a liberdade de viver a sua própria infância e que cada adolescente possa vivenciar a sua própria adolescência”.

O secretário nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Cláudio Vieira, pediu a atenção de todos para que os avanços conquistados pelo ECA não sejam destruídos por proposições contrárias aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

“Tentamos fazer o que está no artigo 1º do Estatuto: a proteção integral de todas as crianças e de todos os adolescentes. E com prioridade, o que significa primazia em receber proteção, precedência no atendimento dos serviços, preferência na formulação e execução de políticas e destinação privilegiada de recursos públicos”, afirmou.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), uma das deputadas que propôs a realização da sessão especial, todos devem continuar vigilantes para garantir que as determinações do ECA sejam cumpridas.

“De um dia para o outro, algumas questões podem mudar, por isso nós estamos aqui garantindo, defendendo o Estatuto, que foi referência internacional, construído aqui por várias mãos. Nesses 33 anos nós temos que, todo mês de julho, celebrar a grandiosidade dele, celebrar as vitórias que tivemos e nunca retroceder diante de temas tão importantes de garantias das nossas crianças e adolescentes”, disse a parlamentar.

O procurador Olympio Sotto Maior, que participou da confecção do ECA, lembrou que o Estatuto cumpre a determinação constitucional de proteção integral a crianças e adolescentes.

Segundo Mário Volpi, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o ECA é uma lei que revolucionou a visão da sociedade em relação a crianças e adolescentes. “Olhando sob a perspectiva internacional, o Brasil teve a coragem de sair na frente para enfrentar o conservadorismo, essa visão menorista, essa ideia de incapacidade da infância e da adolescência e aprovar e implementar uma lei que muda de uma forma drástica, de uma forma importante a visão sobre a infância e sobre a adolescência”, afirmou.

A estudante Julia Sandes, de 15 anos, aluna do Centro de Ensino Médio 01 do Paranoá (DF), participou da sessão na Câmara e pediu que o Estatuto seja mais divulgado, principalmente nas escolas.

A coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Ana Maria Vila Real, destacou que é preciso combater a exploração do trabalho infantil, que é uma forma de violação de direitos que não tem sido vista e que não pode ser uma prática naturalizada pela sociedade.

Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.