Advocacia Pública: protagonista que previne conflitos e busca soluções
Celebramos neste 7 de março o Dia Nacional da Advocacia Pública que tem por principal objetivo defender, orientar e promover os interesses públicos da união, estados e municípios. Cabe ao advogado público colaborar na elaboração das políticas públicas e defender, controlar e fiscalizar juridicamente os atos da administração pública.
A data, 7 de março, foi escolhida por ser o primeiro registro histórico no país do que hoje se entende por Advocacia Pública. Neste dia, foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil – Colônia, em 1609.
Passou a fazer parte do calendário em 2012, pela Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá.
A Lei n.º 12.636/2012 reconhece a importância da atividade dos procuradores e procuradoras no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, exercendo um importante papel de agente colaborador para efetivação das políticas públicas.
A Advocacia Pública, prevista na Constituição de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, é um órgão de caráter permanente e próprio de Estado, e, por isso, de vital importância à segurança jurídica, à consolidação da democracia e à implementação dos direitos fundamentais pelas três esferas da Federação Brasileira.
O Estado Brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como preconiza o art. 1.º c/c art. 18, da CRFB. As políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como políticas públicas, decorrem da repartição de competência administrativa e legislativa da Federação Brasileira.
A Advocacia Geral da União (AGU) é a instituição que representa judicialmente e extrajudicialmente a União, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em juízo do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
São as advogadas e advogados públicos quem entregam aos gestores federal, estaduais e municipais as soluções jurídicas adequadas e aptas à concretização das necessidades da população, por meio de atuações na assessoria e na consultoria jurídica, no contencioso administrativo e judicial ou ainda no controle de juridicidade dos atos administrativos.
Graças ao trabalho dos advogados públicos de todas as instâncias, percebemos o aumento da eficiência e da qualidade na defesa jurídica e no amparo de legalidade dos atos da administração pública.
Parabéns a todos que cumprem essa função essencial à Justiça na defesa das políticas, do patrimônio público e dos cidadãos. Viva a Advocacia Pública, que atua da litigiosidade a consensualidade, essencial para a Administração da Justiça e fundamental na defesa da sociedade.
Fotos: Reprodução
Advocacia Pública – da litigiosidade a consensualidade
