STJ promove Congresso Brasil-Japão para discutir desafios jurídicos das mudanças climáticas e da inteligência artificial

O Superior Tribunal de Justiça realizou o 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, com o tema “Direitos humanos: desafios jurídicos das mudanças climáticas e da inteligência artificial”. O evento foi realizado no Salão Nobre do tribunal e presidido pelo ministro Herman Benjamin e contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, da  embaixadora Susan Kleebank, chefe da Secretaria de Ásia e Pacífico do Itamaraty, de Tomoaki Ishigaki, embaixador em exercício do Japão no Brasil, do embaixador do Brasil no Japão, Octávio Henrique Côrtes, do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, do  professor Kazuo Watanabe, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior, do professor emérito da Universidade de Tóquio Shinichi Kitaoka, da professora Ana Maria de Oliveira Nusdeo, da USP, e de especialistas de ambos os países para discutir mudanças climáticas e uso da IA na Justiça.​

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, disse que Brasil e Japão compartilham muitos laços históricos, assim como um compromisso profundo com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, as liberdades, a diversidade e, sobretudo, o respeito aos juízes.

“Essa é a maior afinidade entre nossos dois países: somos porta-vozes e exemplos vivos do Estado de Direito, e isso nos aproxima enormemente, seja no campo do direito penal, do direito público ou do direito privado. Neste primeiro congresso, estamos reunidos para celebrar não apenas a imigração japonesa, mas, acima de tudo, o que temos de melhor: o Estado de Direito”, afirmou o presidente do STJ.

Os painéis reuniram juristas brasileiros e japoneses em diálogos destinados ao aprofundamento de temas como os impactos das mudanças climáticas no planeta e os efeitos dos avanços da inteligência artificial (IA) sobre os direitos humanos, além de discutir o papel do Poder Judiciário diante desses desafios.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, abriu uma mesa de debates, destacando que o Brasil possui um sistema jurídico de tradição romano-germânica, predominantemente legislado, mas que recentemente incorporou precedentes vinculantes inspirados no common law. Segundo ele, essa mudança aumenta a segurança jurídica, a eficiência e a isonomia no Judiciário.

Sobre Direitos Humanos, Barroso explicou que, no Brasil, eles se manifestam como direitos fundamentais, que independem da vontade da maioria e garantem dignidade, liberdade, igualdade e proteção mínima existencial. Classificam-se como direitos individuais, políticos, sociais e difusos, sendo que estes últimos, transindividuais e indivisíveis, incluem, entre outros, os direitos do consumidor e a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.

O ministro alertou que a crise ambiental já impacta direitos fundamentais e exige ação global e judicial diante da inércia política e do negacionismo. Sobre a IA, Barroso realçou seu potencial transformador na medicina, no direito e na comunicação, mas chamou atenção para riscos éticos, sociais e de segurança, defendendo regulamentação urgente para acompanhar a velocidade de sua evolução. Mas alertou: “É preciso que a inteligência artificial seja regulada adequadamente para permanecer numa trilha ética”.

O embaixador do Brasil no Japão, Octávio Henrique Côrtes, por videoconferência, declarou que o congresso representa uma oportunidade concreta de ampliar a cooperação entre os dois países, especialmente no campo jurídico. Apontou que, “apesar de localizados em polos opostos do globo, nossos países têm uma relação de grande proximidade e uma ambição permanente de estreitar laços” – sustentada por vínculos humanos históricos e significativos, disse Côrtes.

O embaixador lembrou que o Brasil abriga a maior comunidade nipodescendente fora do Japão, enquanto este é o lar da quinta maior comunidade brasileira no exterior. No campo jurídico, citou os professores Masato Ninomiya e Kazuo Watanabe como exemplos de pessoas que, há décadas, constroem pontes sólidas entre ambos os países. “Tenho certeza de que o congresso de hoje não apenas debaterá temas candentes do universo jurídico, mas também criará novos laços que gerarão iniciativas de diálogo e cooperação no futuro”.

A embaixadora Susan Kleebank, chefe da Secretaria de Ásia e Pacífico do Itamaraty, comentou que a cooperação jurídica é elemento-chave para fortalecer o relacionamento bilateral, e que o evento cria um espaço valioso para troca de experiências, harmonização de perspectivas e avanço em convergências normativas.

Susan destacou que, no cenário global, os direitos humanos diante das mudanças climáticas e o avanço da inteligência artificial constituem temas de impacto crescente, demandando o aperfeiçoamento dos marcos normativos e uma cooperação internacional mais estreita. Ressaltou que, enquanto as mudanças climáticas desafiam simultaneamente ciência, política e direito, a inteligência artificial, embora não substitua o magistrado, pode ampliar sua capacidade de atuação, conferindo-lhe mais eficiência, sem renúncia ao que é insubstituível: interpretar a lei com sensibilidade e assegurar que a inovação sirva à justiça.

Tomoaki Ishigaki, embaixador em exercício do Japão no Brasil, confirmou que a colaboração se tornou essencial para o avanço de objetivos comuns. Segundo ele, os temas debatidos no congresso são cruciais não apenas para o Japão e o Brasil, mas para todo o mundo. O diplomata considerou fundamental refletir sobre como proteger os direitos individuais e coletivos, especialmente de grupos minoritários, diante dessas transformações. “Estou confiante de que este será o primeiro de muitos encontros frutíferos, que fortalecerão nossos valores compartilhados e nosso compromisso com a justiça e o Estado de Direito”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, lembrou da relação diplomática de 130 anos entre as duas nações e reforçou a importância de um evento como este para aprimorar os sistemas de justiças e até mesmo evitar erros do passado. “A gestão do ministro Herman Benjamin à frente do STJ tem intensificado esse intercâmbio jurídico entre países, e a grande vantagem dessa interlocução é que nós temos a possibilidade de compartilhar e ter contato com questões regulatórias diversas, mas sempre buscando as soluções que são comuns”.

Caio Marinho, afirmou que vivemos um momento de desafios sem precedentes. “Dias como hoje são fundamentais para debater e trocar experiências, considerando nossas culturas e os 130 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Japão. Ainda existem lacunas no conhecimento efetivo entre nossos sistemas jurídicos, e encontros como este nos permitem reduzir essas distâncias”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, relembrou a trajetória de seu avô, que desembarcou no Brasil na década de 1920 com o sonho de retornar ao Japão, mas acabou fincando raízes no país. Contou que, com muito trabalho, dedicou-se a oferecer aos filhos e netos a oportunidade de estudar – história que reflete a experiência de muitos imigrantes japoneses, que contribuíram de forma marcante para a construção da sociedade e da cultura brasileiras.

O magistrado também destacou que, atualmente, o Brasil abriga cerca de dois milhões de descendentes de japoneses, celebrando a representatividade dessa comunidade no Judiciário. Como exemplos da liderança dos magistrados nipo-brasileiros, citou o desembargador federal Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e a desembargadora Lídia Maejima, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

O professor Kazuo Watanabe, da Faculdade de Direito da USP e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destacou que o acesso à Justiça no Brasil deve ser entendido como acesso à ordem jurídica justa, e não apenas como adjudicação tradicional pelo Judiciário. Segundo ele, esse conceito ampliado abrange todos os mecanismos de pacificação de conflitos, especialmente os consensuais – como conciliação e mediação –, permitindo que as próprias partes busquem soluções adequadas, com ou sem a intervenção de terceiros.

Watanabe também ressaltou a importância de informar e orientar os cidadãos sobre seus direitos, considerando os elevados índices de analfabetismo absoluto e funcional no país. “Sem essas informações e orientações, as pessoas sequer saberão se são titulares de algum direito ou se estão sendo vítimas de alguma violação”, avaliou, reforçando que o conhecimento jurídico é essencial para o pleno exercício da cidadania.

O professor Shinichi Kitaoka, assessor especial do presidente da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica) e professor emérito da Universidade de Tóquio, falou sobre a importância de fortalecer o Estado de Direito e empoderar as pessoas, promovendo direitos humanos, proteção econômica e ambiental, por meio de iniciativas concretas de cooperação internacional.

Ele ainda apontou a responsabilidade conjunta de Japão e Brasil na reforma do Conselho de Segurança da ONU e o compromisso com o direito internacional, evidenciado por ações recentes de cooperação judicial e policial internacional. “Temos muitas áreas em comum nas quais cooperar, e é essencial acelerar e expandir essa colaboração. Esta ocasião é, sem dúvida, uma oportunidade importante para discutirmos e avançarmos na cooperação entre Brasil e Japão em prol do fortalecimento do direito e da justiça internacional”, concluiu Kitaoka

O primeiro painel do congresso, intitulado “Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Direitos Humanos”, foi presidido pela ministra Nancy Andrighi. Ela ressaltou que o meio ambiente é um dos temas mais urgentes da atualidade e que a colaboração dos participantes será fundamental para pensar e agir em sua defesa. “O homem é a única espécie do planeta que gera matéria residual que a natureza não consegue ressignificar nem reintegrar na Samsara da criação divina”, declarou a ministra.

O professor Hajime Akiyama, do Instituto de Humanidades e Ciências Sociais da Universidade de Tsukuba, abordou a relação entre mudanças climáticas, meio ambiente, migração e direitos humanos. Ele discorreu sobre os novos desafios que surgem nesse campo, como a necessidade de repensar o vínculo do ser humano com a natureza e compreender o impacto das mudanças climáticas sobre os direitos fundamentais, já que certos problemas ambientais podem ameaçar a própria sobrevivência humana. Ao concluir sua apresentação, propôs duas reflexões: “A natureza pode ser protegida reconhecendo seus direitos?” e “Como podemos reconceituar a proteção aos direitos humanos?”.

Tomohiko Kobayashi, professor do Departamento de Direito da Universidade de Comércio de Otaru, tratou do desenvolvimento sustentável e dos direitos dos povos indígenas. Para ele, o Brasil é referência mundial nessa área, embora esses direitos, muitas vezes, sejam esquecidos ou negligenciados. Kobayashi lembrou que existem diversos tratados multilaterais, com resultados variados, mas enfatizou que “o que precisamos é de mais engajamento, com a participação proativa dos povos indígenas, não apenas como beneficiários passivos, mas como atores participantes do processo”.

A professora Aurea Christine Tanaka, doutora pela USP e pós-doutora pela Universidade de Tóquio, apresentou um relatório sobre a doença de Minamata no Japão e no Brasil. Explicou as consequências da contaminação por mercúrio em animais, na natureza e nos seres humanos, destacando que, no Brasil, a maior parte da contaminação ocorre em áreas de reserva indígena próximas a regiões de extração de ouro. “É preciso olhar as comunidades locais como parte dessa justiça global, dessa justiça climática que precisamos praticar hoje, diante de todos os desafios existentes”.

O professor Noriko Okubo, da Faculdade de Direito da Universidade de Osaka, analisou a evolução histórica dos direitos relacionados ao meio ambiente no Japão. Explicou que, no país, tais direitos são reconhecidos como direitos humanos, considerando dois elementos principais: o direito à integridade física e o direito à integridade mental. Ressaltou os desafios japoneses para efetivá-los, como a necessidade de fortalecer a abordagem da biodiversidade e aprimorar os mecanismos processuais, especialmente o acesso à Justiça ambiental. “Podemos aprender muito com o Brasil, e este congresso é uma excelente oportunidade para isso”.

Encerrando o painel, a professora Ana Maria de Oliveira Nusdeo, da Faculdade de Direito da USP, tratou do dever dos Estados de implementar políticas climáticas. Ela citou obrigações previstas no ordenamento jurídico brasileiro, como o direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal, a proteção dos direitos humanos em tratados internacionais e a defesa dos biomas nacionais, enfatizando a importância de instrumentos como a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Segundo a professora, “é muito importante esse alinhamento entre a proteção dos direitos humanos e a proteção do clima, porque ele permitiu um grande desenvolvimento no processo de litígios climáticos”.

O simpósio teve continuidade no período da tarde, com mais dois painéis: “Governança da Inteligência Artificial”, que foi presidido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e “O Uso da Inteligência Artificial por Agentes Judiciais”, conduzido pela presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargadora Lidia Maejima, e pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Carlos Muta. 

O encerramento do congresso ficou a cargo do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.  Ele fez um resumo completo dos principais pontos abordados no evento e teceu considerações sobre a importância jurídica da cooperação entre Brasil e Japão.

Fotos:  Emerson Leal/STJ e  Lucas Borges