Dino decide que leis estrangeiras não têm validade automática no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira, 18 de agosto, que leis ou decisões judiciais de outros países não têm efeitos no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira.

O ministro Dino afirma que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a decisão se mostrou necessária diante de “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

A decisão se deu no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibran) no Supremo, que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. A ação estava em análise desde o ano passado, a ação está relacionada a um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido, que buscavam indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.

Ao fixar uma nova tese, Dino determina que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.

O ministro também determinou que Estados e municípios estão impedidos de propor ações em tribunais estrangeiros e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem aval dos tribunais locais.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, decidiu o ministro Flávio Dino.

O ministro também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central), à Federação Brasileira de Bancos e a entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil.

Ministro Flávio Dino barra efeito automático de leis estrangeiras no Brasil e define que bloqueios e restrições decorrentes de atos externos só podem ocorrer com expressa autorização do Supremo Tribunal Federal.

O ex-presidente Michel Temer defende decisão de Dino que barra efeitos de leis estrangeiras. O político e professor avaliou como adequada a medida do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. A declaração aconteceu durante almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo.

“O que o ministro Alexandre fez não é mais do que cumprir o texto constitucional. Portanto, esses incidentes são mais de natureza política do que de natureza jurídica. O ministro Flávio Dino tomou essa decisão muito adequada em defesa do Supremo Tribunal Federal, e em particular do ministro Alexandre de Moraes”, disse Temer.

Questionado sobre as declarações de Alexandre de Moraes ao jornal The Washington Post, de que não irá recuar frente as sanções da Casa Branca, Temer defendeu a atuação do ministro. “O que eu posso dizer dele é que ele é comprometido com o sistema constitucional brasileiro. Eu o conheço há muito tempo e sei da sua tentativa de preservar, com suas decisões, o texto constitucional”.

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