Brasília sedia o XLVII Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF

O Hotel Royal Tulip foi palco da solenidade de abertura do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), na noite do dia 22 de novembro. Realizado anualmente desde 1969, o congresso segue com programação até o dia 25, com palestras e painéis temáticos para debater assuntos relevantes para os procuradores brasileiros dentro do tema “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Martins Prata Braga, destacou o momento ímpar do Congresso Nacional dos Procuradores, que ele chamou de “marcante e simbólico”, por ser o primeiro encontro presencial após quase dois anos de pandemia. “A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades. A superação é a regra. Apesar dos efeitos catastróficos da pandemia, o Brasil mostrou que é capaz de sair ainda mais forte dessa experiência”.

Para ele, a resiliência também foi uma rotina nas instituições públicas, destacando o desempenho fundamental dos servidores públicos brasileiros, que estenderam a mão do estado a todos neste momento de adversidade. “Temos muito orgulho também do trabalho desenvolvido pela advocacia pública. Colegas espalhados por esse país permitiram aos gestores legitimamente eleitos tomarem as melhores decisões para o resguardo da saúde pública, trabalhando diuturnamente para evitar irregularidades, encarando o desafio de chegar rapidamente a respostas judiciais mais adequadas para as latentes necessidades da população”, disse Vicente Braga.

Braga lembrou que além da pandemia, os procuradores enfrentam desafios muito importantes, que é a “luta pela manutenção das nossas prerrogativas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal” e reforçou a “necessidade de uma Advocacia Pública autônoma, independente, com estrutura suficiente para dar celeridade às análises jurídicas contra possíveis arbitrariedades na gestão do patrimônio público. O maior beneficiado nesse processo é o cidadão brasileiro“.

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, procurador do Estado do Ceará e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, homenageou personalidades de Brasilia pelos serviços prestados à advocacia e à democracia. A medalha do Conselho Superior celebra personalidades com demonstração de apreço, reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados à PGDF, à advocacia pública e à sociedade civil do Distrito Federal.

Receberam placas de homenagem o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, o governador do DF, Ibaneis Rocha, a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, a deputada federal Celina Leão e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

A Procuradora-Geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, foi a primeira homenageada da noite. Em seu discurso, ela fez um paralelo entre a realização do Congresso e a construção de Brasília. “Hoje, Brasília acolhe os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal que partiram, a exemplo dos candangos, de suas cidades natais rumo ao Planalto Central, aqui se unindo ao procuradores do DF, com a certeza e a esperança de que a Advocacia Pública sairá engrandecida com a realização desse encontro”, ressaltou.

Ludmila Galvão,dividiu a homenagem com os servidores. “Gostaria de aproveitar para agradecer a homenagem”, declarou. “Certamente é fruto do trabalho conjunto da Procuradoria-Geral do DF. Por isso, deve ser estendido a todos os servidores”.

Em seu discurso, o presidente da Anape, Vicente Braga, elogiou Ibaneis Rocha e a procuradora Ludmila Lavocat Galvão. “Antes de ser governador, Ibaneis já tinha conhecimento das nossas lutas”, afirmou. “Se hoje podemos votar pelos honorários, devemos ao senhor. Aonde a gente anda no DF, só temos elogios ao trabalho do senhor”. O presidente da Anape também agradeceu o auxílio da procuradora-geral do DF prestado na elaboração do congresso, organizado em tempo recorde: dois meses – a média costuma ser de dois anos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, lembrou que é necessário estar atento à função ímpar da advocacia pública e privada, neste contexto da administração da justiça. Para ele, a Constituição cidadã foi inovadora ao prever que o advogado pertence à família judiciária. “A linha é horizontal, não há subordinação entre advogado, juiz e promotor. Os advogados públicos são mais do que usuários da justiça, são parceiros na luta por justiça. Sem eles, não é possível que o poder judiciário realize a sua função social”, justificou o ministro Humberto Martins.

O governador Ibaneis Rocha agradeceu aos procuradores de todos estados e do DF pela atuação durante a pandemia do coronavírus, que, segundo ele, tornou o estado governável. “A procuradoria do DF, ao longo dessa pandemia, ajudou muito o Distrito Federal. O poder judiciário, através das suas cortes superiores, tantos os Tribunais Regionais quanto Superior Tribunal de Justiça, conseguiu fazer a desjudicialização da pandemia. Isso aconteceu de forma muito clara também perante o STF, nas decisões tomadas pelo nosso ministro Barroso”, lembrou o governador. “O que aconteceu no Distrito Federal durante a pandemia aconteceu nos outros estados e vocês, procuradores, puderam fazer, com êxito, essa defesa”.

A deputada federal Celina Leão destacou a importância da Advocacia Pública para preservar a memória do estado brasileiro. “A Advocacia Pública mantém a memória do estado, ela consegue fazer com que o Estado gaste menos recursos. O que falta hoje em nosso país é diminuir a máquina pública, não é votar a PEC 32. É preciso que se valorize os nossos servidores públicos de carreira típicas de estados, como os procuradores públicos”.

Após a entrega das láureas, o ministro do STF,Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deu início à conferência de abertura em que abordou três temas: democracia, liberdade de expressão e desinformação.

O ministro Luís Roberto Barroso lembrou dos constantes ataques à democracia e às instituições democráticas brasileiras. Segundo ele, este não é um caso isolado do Brasil, “esses ataques estão ocorrendo em vários países do mundo”. Além disso, ele falou dos riscos da falta de uma regulação das redes sociais, que impulsiona ainda mais os constantes ataques à democracia por meio de notícias mentirosas (fakenews) e distorcidas.

“Democracia e as dificuldades que ela enfrenta no mundo marcado pelas sanções, pelo oportunismo, o extremismo e o autoritarismo. A inevitabilidade de algum grau de regulação das mídias sociais, quanto ao conteúdo, para que elas não se tornem instrumentos de destruição da democracia”, destacou. Ele lembrou da necessidade da defesa da democracia. “O que caracteriza uma democracia constitucional é que a Constituição oferece um dominador comum de valores nos quais não podemos abrir mão, e é que nos une a todos independentemente de preferência política circunstanciais”, concluiu.

Além dos painéis e palestras, o congresso abrigará a assembleia geral e reuniões do Conselho Deliberativo da Anape, do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, do Colégio Nacional de Corregedores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Fórum Nacional dos Centros de Estudo das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Pela primeira vez, haverá apresentação das teses de forma totalmente virtual, ampliando a participação dos procuradores de todo o país.

No dia 24 o CNPE recebe o ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik, para debater garantias processuais penais na visão da Corte. O ministro é presidente da Quinta Turma e integrante da Terceira Seção do STJ. Joel Ilan Paciornik, é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba e professor de Organização Judiciária e de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná.

Fotos: Anape e Renato Alves/ Agência Brasília